Histórico Resolução GECEX n. 543 de 15/12/2023, publicada no DOU de 18/12/2023 Resolução GECEX n. 520 de 22/09/2023, publicada no DOU de 25/09/2023 Resolução GECEX n. 475 de 10/05/2023, publicada no DOU de 11/05/2023 Resolução GECEX n. 460 de 20/03/2023, publicada no DOU de 21/03/2023 Resolução GECEX n. 442 de 27/12/2022, publicada no DOU de 29/12/2022 Resolução GECEX n. 427 de 01/12/2022, publicada no DOU de 05/12/2022 Resolução GECEX n. 415 de 27/10/2022, publicada no DOU de 31/10/2022 Resolução GECEX n. 406 de 22/09/2022, publicada no DOU de 23/09/2022 Resolução GECEX n. 394 de 30/08/2022, publicada no DOU de 31/08/2022 Resolução GECEX n. 375, de 26/07/2022, publicada no DOU de 28/07/2022 Resolução GECEX n. 356, de 20/06/2022, publicada no DOU de 21/06/2022 Resolução GECEX n. 344, de 19/05/2022, publicada no DOU de 20/05/2022 Resolução GECEX n. 338, de 09/05/2022, publicada no DOU de 10/05/2022 Resolução GECEX n. 308, de 24/02/2022, publicada no DOU de 02/03/2022 Resolução GECEX n. 296, de 28/01/2022, publicada no DOU de 31/01/2022 Resolução GECEX n. 282, de 21/12/2021, publicada no DOU de 22/12/2021 Resolução GECEX n. 276, de 19/11/2021, publicada no DOU de 22/11/2021 Resolução GECEX n. 267, de 18/10/2021, publicada no DOU de 20/10/2021 Resolução GECEX n. 256, de 24/09/2021, publicada no DOU de 27/09/2021 Resolução GECEX n. 232, de 24/08/2021, publicada no DOU de 25/08/2021 Resolução GECEX n. 219, de 19/07/2021, publicada no DOU de 20/07/2021 Resolução GECEX n. 212, de 21/06/2021, publicada no DOU de 23/06/2021 Resolução GECEX n. 205, de 24/05/2021, publicada no DOU de 25/05/2021 Resolução GECEX n. 194, de 29/04/2021, publicada no DOU de 30/04/2021 Resolução GECEX n. 171, de 18/03/2021, publicada no DOU de 19/03/2021 Resolução GECEX n. 167, de 24/02/2021, publicada no DOU de 26/02/2021 Resolução GECEX n. 155, de 11/02/2021, publicada no DOU de 17/02/21 Resolução GECEX n. 131, de 24/12/2020, publicada no DOU de 29/12/2020 Resolução GECEX n. 116, de 11/11/2020, publicada no DOU de 16/11/2020 Resolução GECEX n. 106, de 22/10/2020, publicada no DOU de 23/10/2020 Resolução GECEX n. 99, de 24/09/2020, publicada no DOU de 28/09/2020 Resolução GECEX n. 78, de 25/08/2020, publicada no DOU de 27/08/2020 Resolução GECEX n. 55, de 22/06/2020, publicada no DOU de 24/06/2020 Resolução GECEX n. 49, de 19/05/2020, publicada no DOU de 21/05/2020 Resolução GECEX n. 40, de 04/05/2020, publicada no DOU de 06/05/2020 Resolução GECEX n. 30, de 01/04/2020, publicada no DOU de 03/04/2020 Resolução GECEX n. 14, de 19/02/2020, publicada no DOU de 20/02/2020 Resolução GECEX n. 11, de 30/01/2020, publicada no DOU de 03/02/2020 Resolução GECEX n. 30, de 30/12/2019, publicada no DOU de 09/01/2020 Resolução CAMEX n. 14, de 19/11/2019, publicada no DOU de 22/11/2019 Resolução CAMEX n. 02, de 22/10/2019, publicada no DOU de 24/10/2019 Portaria SECINT n. 3533, de 25/09/2019, publicada no DOU de 01/10/2019 Portaria SECINT n. 2024, de 12/09/2019, publicada no DOU de 16/09/2019 Portaria SECINT n. 531, de 20/08/2019, publicada no DOU de 27/08/2019 Portaria SECINT n. 510, de 26/07/2019, publicada no DOU de 02/08/2019 Portaria SECINT n. 440, de 10/06/2019, publicada no DOU de 12/06/2019 Portaria SECINT n. 391, de 07/05/2019, publicada no DOU de 09/05/2019 Resolução CAMEX n. 96, de 07/12/2018, publicada no DOU de 10/12/2018 Resolução CAMEX n. 73, de 05/10/2018, publicada no DOU de 08/10/2018 Resolução CAMEX n. 61, de 31/08/2018, publicada no DOU de 03/09/2018 Resolução CAMEX n. 55, de 10/08/2018, publicada no DOU de 13/08/2018 Resolução CAMEX n. 44, de 28/06/2018, publicada no DOU de 29/06/2018 Resolução CAMEX n. 38, de 05/06/2018, publicada no DOU de 06/06/2018 Resolução CAMEX n. 31, de 02/05/2018, publicada no DOU de 03/05/2018 Resolução CAMEX n. 23, de 27/03/2018, publicada no DOU de 28/março/2018 Resolução CAMEX n. 15, de 28/02/2018, publicada no DOU de 02/março/2018 Resolução CAMEX n. 90, de 13/12/2017, publicada no DOU de 14/12/2017 Resolução CAMEX n. 81, de 17/10/2017, publicada no DOU de 18/10/2017 Resolução CAMEX n. 78, de 21/09/2017, publicada no DOU de 22/09/2017 Resolução CAMEX n. 51, de 05/07/2017, publicada no DOU DE 07/07/2017 Resolução CAMEX n. 38, de 05/05/2017, publicada no DOU de 08/05/2017 Resolução CAMEX n. 19, de 17/02/2017, publicada no DOU de 01/03/2017 Resolução CAMEX n. 134, de 22/12/2016, publicada no DOU de 23/12/2016 Resolução CAMEX n. 108, de 31/10/2016, publicada no DOU de 01/11/2016 Resolução CAMEX n. 91, de 28/09/2016, publicada no DOU de 29/09/2016 Resolução CAMEX n. 63, de 20/07/2016, publicada no DOU de 21/07/2016 Resolução CAMEX n. 55, de 23/06/2016, publicada no DOU de 24/06/2016 Resolução CAMEX n. 22, de 24/03/2016, publicada no DOU de 28/03/2016 Resolução CAMEX n. 07, de 26/01/2016, publicada no DOU de 27/01/2016 Resolução CAMEX n. 117, de 17/12/2015, publicada no DOU de 18/12/2015 Resolução CAMEX n. 112, de 24/11/2015, publicada no DOU de 25/11/2015 Resolução CAMEX n. 89, de 24/09/2015, publicada no DOU de 25/09/2015 Resolução CAMEX n. 64 de 22/07/2015, publicada no DOU de 23/07/2015, e Resolução CAMEX n. 86 de 01/09/2015, publicada no DOU de 02/09/2015 Resolução CAMEX n. 54, de 19/06/2015, publicada no DOU de 22/06/2015 Resolução CAMEX n. 44, de 21/05/2015, publicada no DOU de 22/05/2015 Resolução CAMEX n. 12, de 05/03/2015, publicada no DOU de 06/03/2015 Resolução CAMEX n. 118, de 18/12/2014, publicada no DOU de 19/12/2014 Resolução CAMEX n. 114, de 25/11/2014, publicada no DOU de 26/11/2014 Resolução CAMEX n. 91, de 07/10/2014, publicada no DOU de 08/10/2014 Resolução CAMEX n. 80, de 11/09/2014, publicada no DOU de 12/09/2014 Resolução CAMEX n. 58, de 24/07/2014, publicada no DOU de 28/07/2014 Resolução CAMEX n. 44, de 20/06/2014, publicada no DOU de 23/06/2014 Resolução CAMEX n. 37, de 22/05/2014, publicada no DOU de 23/05/2014 Resolução CAMEX n. 35, de 28/04/2014, publicada no DOU de 29/04/2014 Resolução CAMEX n. 120, de 26/12/2013, publicada no DOU de 27/12/2013 Resolução CAMEX n. 103, de 06/12/2013, publicada no DOU de 09/12/2013 Resolução CAMEX n. 92, de 01/11/2013, publicada no DOU de 04/11/2013 Resolução CAMEX nº 89, de 22/10/2013, publicada no DOU de 23/10/2013 Resolução CAMEX nº 74, de 16/09/2013, publicada no DOU de 17/09/2013 Resolução CAMEX nº 46, de 21/06/2013, publicada no DOU de 24/06/2013 Resolução CAMEX nº 39, de 03/06/2013, publicada no DOU de 04/06/2013 Resolução CAMEX nº 34, de 13/05/2013, publicada no DOU de 14/05/2013 Resolução CAMEX nº 17, de 28/03/2013, publicada no DOU de 01/04/2013 Resolução CAMEX nº 16, de 27/02/2013, publicada no DOU de 28/02/2013 Resolução CAMEX nº 10, de 05/02/2013, publicada no DOU de 06/02/2013 Resolução CAMEX nº 91, de 17/12/2012, publicada no DOU de 19/12/2012 Resolução CAMEX nº 82, de 13/11/2012, publicada no DOU de 14/11/2012 Resolução CAMEX nº 74, de 29/10/2012, publicada no DOU de 31/10/2012 Resolução n° 68, de 21/09/2012 publicada no D.O.U. de 24/09/2012 Resolução n° 60, de 20/08/2012 publicada no D.O.U. de 21/08/2012 Resolução CAMEX nº 48, de 05/07/2012, publicada no DOU de 06/07/2012 Resolução CAMEX nº 37, de 11/06/2012, publicada no DOU de 13/06/2012 Resolução CAMEX nº 34, de 11/06/2012, publicada no DOU de 13/06/2012 Resolução CAMEX nº 28, de 25/04/2012, publicada no DOU de 09/05/2012 Resolução CAMEX nº 10, de 10/02/2012, publicada no DOU de 13/02/2012 Resolução CAMEX nº 01, de 12/01/2012, publicada no DOU de 13/01/2012 Resolução CAMEX nº 96, de 09/12/2011, publicada no DOU de 12/12/2011 Resolução CAMEX nº 85, de 09/11/2011, publicada no DOU de 10/11/2011 Resolução CAMEX nº 74, de 05/10/2011, publicada no DOU de 06/10/2011 Resolução CAMEX nº 68, de 20/09/2011, publicada no DOU de 21/09/2011 Resolução CAMEX nº 57, de 09/08/2011, publicada no DOU de 10/08/2011 Resolução CAMEX nº 48, de 05/07/2012, publicada no DOU de 06/07/2012 Resolução CAMEX n. 36 de 01/06/2011, DOU 02/06/2011 Resolução CAMEX n. 29 de 05/05/2011, DOU 06/05/2011
