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Legislação

A ABAL disponibiliza para conhecimento medidas, decretos, portarias, resoluções, instruções normativas e leis que influem sobre a indústria brasileira de alumínio, no âmbito doméstico e de comércio exterior.

Máquinas e Equipamentos

O regime de ex-tarifários é um mecanismo para redução de custo na aquisição de bens de capital e de informática e telecomunicação, que consiste na redução temporária do imposto de importação desses bens, quando não houver a produção nacional. O regime é concedido por meio de Resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicadas no Diário Oficial da União.

Veja em Legislação
Legislação: Geral
Legislação: Comércio Exterior
Legislação: Máquinas e Equipamentos