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ABAL apoia projeto de lei que estimula a concorrência no mercado de gás natural

26 de setembro de 2019

A ABAL, em conjunto com nove entidades setoriais que compõem o Fórum do Gás, é signatária do documento que apoia o Projeto de Lei n. 6407/2013, do deputado Silas Câmara, como substitutivo ao PL 6.407/2013. Em linhas gerais, o texto estimula o desenvolvimento do mercado de gás natural no Brasil, principalmente por meio da livre concorrência .

Se aprovada, nova lei permitirá o desenvolvimento da indústria do gás e de outros setores produtivos, o que contribuirá para a recuperação da economia brasileira e geração de empregos.

Leia, abaixo, a íntegra do documento:

Relatório de Projeto de Lei do gás promove desenvolvimento do setor produtivo e da indústria de gás

A proposta de relatório substitutivo do Projeto de Lei n. 6407/2013, do Deputado Silas Câmara, submetido ao Congresso no dia 20 de setembro de 2019, representa uma solução moderna para assunto que vem sendo discutido há 3 anos. O texto traz importantes consensos entre os elos da cadeia produtiva e do setor de gás natural. Se aprovada, nova lei permitirá o desenvolvimento da indústria do gás e de outros setores produtivos, contribuindo para recuperação da economia brasileira e do emprego.

A oferta de gás no Brasil deve triplicar nos próximos 10 anos com a produção do gás natural do Pré-sal, contribuindo de forma decisiva para a recuperação da economia nacional. Este cenário ocorrerá desde que as bases legal e regulatória removam as barreiras à competição e possibilitem reindustrialização, evitando que o Brasil se torne exportador de gás e de empregos.

A reforma do regramento legal começou a ser discutida em 2016. Foram intensas discussões em busca das convergências necessárias para as mudanças de um setor que não conseguiu ainda se desenvolver – em bases competitivas – devido a ineficiências estruturais e do marco legal vigente.

O relatório do PL 6407/2013 consolidou uma agenda mínima de itens estritamente necessários, que devem ser considerados na formatação da nova lei do gás. Prestigiando as equipes técnicas das assessorias da Comissão de Minas e Energia e da Câmara dos Deputados, o deputado Silas Câmara promoveu novas oportunidades de ouvir e entender a demanda dos agentes do setor, incluindo os Ministérios de Minas e Energia e da Economia, que lideraram o debate no âmbito do Executivo; a autoridade regulatória do setor – ANP e o órgão antitruste – CADE, ampliando o debate democrático para que o novo relatório representasse os anseios do mercado.

O desenvolvimento da concorrência e a racionalidade econômica são os esteios desse projeto que reduz barreiras à entrada de novos supridores e consumidores e introduz medidas que darão maior liquidez nas transações comerciais, fomentando e promovendo uma nova dinâmica de investimentos, do produtor ao consumidor.

São cinco os pontos mínimos de consenso elencados no texto do deputado Silas Câmara:

  • Acesso às infraestruturas essenciais. O acesso aos gasodutos de escoamento, unidades de tratamento e processamento de gás natural e terminais de GNL vai criar oportunidades a novos supridores, facilitar e ampliar a oferta de gás natural. O acesso à capacidade ociosa destas infraestruturas permitirá, ainda, sua otimização, gerando ganhos de eficiência para todo o mercado.
  • Independência do transporte. Este item é essencial para promover o tratamento não-discriminatório e isonômico entre os usuários desta infraestrutura, evitando a verticalização como estratégia para impedir ou criar condições predatórias que prejudicam a concorrência.
  • Alteração do modelo de outorga para o transporte e estocagem, de concessão para autorização. Essa mudança dará condições para o investimento e o desenvolvimento destas infraestruturas conforme demandas e o dinamismo do mercado.
  • Programa de desconcentração do mercado, Gas Release. Implementado em diversos países que são referência em mercado de gás, este programa acelera a introdução da concorrência, em mercados que possuem uma estrutura altamente concentrada, como o Brasil.
  • Limitação ao self-dealing. Proposta amplia a concorrência ao evitar modelos comerciais que promovem a verticalização em favor de grupos com participação em diferentes segmentos do setor.

Regulação do Consumidor Livre

O relator do PL 6407/13 evitou abordar pontos polêmicos que poderiam comprometer a sua aprovação nos prazos que o país precisa. Por isso, os estados se mantêm como reguladores do acesso ao mercado livre de gás. A federalização dessa regulação é uma questão para a qual ainda não há convergência. O movimento criado pelo Novo Mercado de Gás, que promove uma competição saudável entre os estados para fomento do mercado livre, contribui para endereçar este problema. Os estados que promoverem as melhorias necessárias na regulação estadual serão beneficiados pelo desenvolvimento do mercado, gerando um efeito em cadeia.

Convergência e avanços

A proposta contempla as mudanças essenciais e representa a melhor alternativa para o país e a convergência possível. Permite a implementação em prazos compatíveis com a necessidade de recuperação da economia, e também para a atração de novos investimentos e para a segurança do suprimento.

O texto-substitutivo ao Projeto de Lei nº 6407/2013 do dep. Silas Câmara está pronto para apreciação pelo parlamento e é o avanço legal tão necessário e almejado pelos agentes que integram a indústria brasileira do gás natural e os setores que dele dependem para produzir outros bens e insumos.

Entidades do Fórum do Gás que apoiam o presente documento: