ABAL se posiciona contrária à proposta de majoração da CFEM incidente na mineração
A Associação Brasileira do Alumínio (ABAL) representa 100% dos produtores nacionais de alumínio primário e de alumina, 96% da mineração de bauxita, empresas transformadoras de alumínio – que representam cerca de 80% do consumo doméstico –, recicladores do metal, além de consumidores e comerciantes de produtos de alumínio.
O setor é considerado essencial para a economia e a sociedade brasileira, pois está vinculado aos segmentos mais dinâmicos da economia: transportes, construção civil e embalagens, além de se caracterizar pela forte integração da cadeia produtiva.
A ABAL apoia iniciativas de revisão do sistema tributário que promovam simplificação, modernização, segurança jurídica e que garantam, ao mesmo tempo, equilíbrio fiscal sem prejuízo da competividade da indústria e da atração de investimentos no país.
Nesse sentido, a entidade manifesta preocupação com a proposta de aumento da alíquota da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) incidente na mineração, conforme sugerido pelo relator do PL 2.337/2021, Deputado Celso Sabino. A inclusão deste dispositivo no texto, sem o devido debate e consideração dos impactos, irá comprometer a competitividade de setores que investem na agregação de valor e na transformação do mineral.
No caso da bauxita – minério utilizado na produção de alumina e alumínio – a proposta eleva em 50% o tributo que incide sobre a atividade, que já sofreu significativo aumento de encargos proveniente da mudança da base de cálculo estabelecida durante a recente reforma do Código de Mineração, entre 2017 e 2018. Importante ressaltar que durante o amplo debate promovido naquela ocasião, o setor buscou sensibilizar os legisladores sobre a importância da diferenciação dos minérios, segundo as diferentes realidades de mercado.
Como resultado, foram incluídas disposições na Lei 13.540/2017 destinadas ao estabelecimento de um valor de referência na apuração do cálculo da CFEM incidente no consumo do bem mineral utilizado em processo de industrialização no país, as quais ainda não foram regulamentadas.
A equiparação do bem mineral exportado e o utilizado na industrialização vai contra todos os esforços de promoção de uma cadeia verticalizada e integrada no país, com impacto direto nos custos de produção, e serve de desestímulo aos futuros investimentos para expansão de refinarias ou retomadas de produção de alumínio primário no país.
A indústria brasileira do alumínio vem perdendo competividade nos últimos anos devido a uma série de fatores, como aumento no custo de energia e tributação, que fizeram sua produção de metal primário reduzir pela metade. Nenhuma outra cadeia de metais básicos apresentou um desempenho tão dramático. Depois de se tornar o 5º maior produtor mundial, o Brasil caiu 10 posições no ranking e, desde 2014, se tornou um importador líquido de alumínio.
Apesar dos enormes desafios, a indústria do alumínio segue resiliente, com otimização de processos, redução de custos operacionais e investimento em inovação. A bauxita é a principal matéria-prima para produção de alumina, alumínio e produtos semimanufaturados e transformados. A proposta de oneração certamente produzirá efeitos negativos nos demais elos da cadeia e em vários segmentos consumidores do metal, como construção civil, embalagens para alimentos, peças destinadas ao setor automotivo e de transportes, entre outros.
Em que pese os efeitos deletérios da Covid-19 sobre a economia, a cadeia produtiva do alumínio aumentou seus investimentos no país em 20% no período de 2019 e 2020, o que refletiu também no incremento da arrecadação de tributos.
Ainda assim, o emprego na indústria foi abalado pelo recuo da atividade econômica. O número de postos de trabalho no setor caiu 27,9%, em 2020. O fenômeno se deu quase que inteiramente em razão da queda acentuada dos empregos indiretos: de 474.065 posições, em 2019, foi para 310.151 posições, em 2020, baixa de 34,6%.
Por esta razão, são prementes propostas tributárias que de fato ajudem a criar um ambiente propício ao desenvolvimento econômico e social do país, com medidas equilibradas, que garantam segurança jurídica e que não prejudiquem ainda mais as atividades produtivas.
Entendemos que a conjuntura econômica atual demande das autoridades públicas a promoção urgente de uma reforma tributária, há muito necessária para o país. Porém, é importante evitar que as propostas em discussão produzam efeito inverso ao desejado, gerando danos irreparáveis a setores fundamentais para a recuperação econômica e agravamento do cenário de crise.
Apoiamos a promoção de uma reforma orientada pela simplificação e modernização do sistema tributário, de modo a torná-lo mais racional e eficiente. Entendemos que essas propostas devem caminhar em conjunto com o debate sobre redução de gastos públicos e repactuação de receitas entre os entes da Federação, no contexto de uma Reforma Administrativa.
Vivemos tempos que pedem prontidão de resposta, adaptabilidade e colaboração. Entretanto, a complexidade do tema exige que a análise de tais iniciativas seja feita de maneira responsável, por meio de um amplo debate com todos os setores envolvidos na construção de soluções que atendam ao interesse público e que sejam, ao mesmo tempo, viáveis frente aos desafios relacionados à manutenção da competitividade industrial, geração de crescimento e empregos.
Temos certeza de que essa também é a visão do governo e do Congresso, e que o debate dos temas relevantes irá enriquecer e tornar as decisões mais equilibradas.
Associação Brasileira do Alumínio (ABAL)