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Legislação

Legislação Geral e Comércio Exterior

A ABAL disponibiliza medidas, decretos, portarias, resoluções, instruções normativas e leis que influem sobre a indústria brasileira de alumínio, no âmbito doméstico e de comércio exterior

Máquinas e Equipamentos

O regime de ex-tarifários é um mecanismo para a redução temporária do imposto de importação sobre bens de capital, de informática e telecomunicação, quando não houver a produção nacional. O regime é concedido por meio de Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), sempre publicada no Diário Oficial da União.

 

Máquinas e Equipamentos

Legislação Comércio Exterior

Legislação Geral

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