O regime de ex-tarifários é um mecanismo para redução de custo na aquisição de bens de capital e de informática e telecomunicação, que consiste na redução temporária do imposto de importação desses bens, quando não houver a produção nacional. Atualmente, o regime é concedido por meio de Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX/CAMEX) publicada no Diário Oficial da União.
Importante:
Da mesma forma que os novos Ex tarifários são publicados em Resolução GECEX, as exclusões têm sido informadas em Resolução GECEX, indicando apenas o NCM e o número do Ex tarifário que foi excluído do Anexo I da Resolução GECEX n. 322/2022. Assim, recomenda-se avaliar criteriosamente a vigência dos Ex tarifários para as máquinas e equipamentos que a empresa pretende importar utilizando o benefício.
Mais informações sobre o regime de Ex-Tarifários podem ser consultadas no Portal do Ex-Tarifário:
https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/competitividade-industrial/ex-tarifario
Na sequência, destaque para os ex-tarifários de interesse da indústria do alumínio concedidos mais recentemente, de acordo com a data de publicação da Resolução GECEX:
| NCM | DESCRIÇÃO |
| 8457.10.00 | Ex 616 – Centros de usinagem com comando numérico computadorizado (CNC), com 4 eixos controlados, para furação e fresamento de perfis em alumínio, ligas leve e aço, curso do eixo X de 3.668mm, curso do eixo Y de 844mm, curso do eixo Z de 414mm, curso do eixo A de 210 graus, com porta ferramentas de 10 posições fixos na estrutura, com 4 ou mais morsas pneumáticas, com eletromandril de 5kW (em S1) com rotação máxima de 18.000rpm, com PC industrial com “interface” gráfica FSTCAM4, com ou sem leitor de código de barras, com ou sem agregado angular de serra vertical, com ou sem esteira metálica para extração de cavacos, com ou sem usinagem mono ilha 2 peças, com ou sem encosto pneumático direito. |
| 8457.10.00 | Ex 617 – Centros de usinagem com comando numérico computadorizado (CNC), com 4 eixos controlados, para furação e fresamento de perfis em alumínio, ligas leve e aço, curso do eixo X de 3.668 mm, curso do eixo Y de 844mm, curso do eixo Z de 414mm, curso do eixo A de 210 graus, com porta ferramentas de 10 posições fixos na estrutura, com 4 ou mais morsas pneumáticas, com eletro mandril de 5kW ( em S1), com rotação máxima de 18.000rpm, com PC industrial com “interface” gráfica FSTCAM4, com monitor de 24 polegadas com ou sem leitor de código de barras, com ou sem agregado angular de serra vertical, com ou sem esteira metálica para extração de cavacos, com ou sem usinagem mono ilha 2 peças, com ou sem encosto pneumático direito, com ou sem kit conjunto de ferramenta, com ou sem circuito de lubrificação, com ou sem caracterização integral, com ou sem circuito de lubrificação centralizado, com ou sem software 2D, com ou sem software 3D, com ou sem modulo de rosqueamento, com o sem usinagem mono ilha 2 peças mais peças ultra medida. |
| 8459.21.99 | Ex 106 – Máquina CNC para corte e furação vertical de barras de cobre ou barras de alumínio de até 200 x 16mm com 9 estações de trabalho, pressão de trabalho de 600KN, 3 controle Axis, velocidade máxima 100m/min horizontal, Curso do cilindro de impacto 55mm, Precisão do passo de furo +/-0.20mm/m, tamanho máximo do furo 34mm, lâmina de corte de 8mm, tamanho máximo da barra 6.000 x 210 x 16mm, peso máximo da máquina 6.800kg, potência elétrica 15kW, Trifásica em 380V 60Hz, PLC, leitura de desenhos em 2D e 3D, Software de gerenciamento de estoque de matéria prima. |
| 8462.59.00 | Ex 034 – Combinações de máquinas automáticas para a produção de dutos de alumínio de características delicadas e complexas (dutos microcanal, tubos de parede fina com alto grau de estanqueidade etc) por fundição contínua e laminação direta (CCR – Continuous Casting & Rolling) com sistema de aquecimento das ferramentas por indução, proporcionando pré-aquecimento rápido, temperaturas iniciais mais altas e taxa de aquecimento controlada, configuradas para operar a partir de bobinas de vergalhão de matéria prima com diâmetros compreendidos entre 9,5 e 15mm, aptas a produção de tubos de diferentes ligas de alumínio com diâmetro externo mínimo igual a 3mm, diâmetro externo máximo igual a 30mm, espessura de parede mínima igual a 0,35mm, velocidade máxima de extrusão igual a 150m/min, capacidades produtivas máximas referenciais iguais a 200, 320 e 450kg/h para vergalhões de 9,5, 12 e 15mm, respectivamente, (velocidades e capacidades variáveis em função das características e qualidade da liga de alumínio processada, assim como características dos dutos em produção), compostas de: desbobinador de vergalhão com sistema de detecção automática de eventuais emaranhados; unidade de endireitamento/alinhamento do vergalhão; sistema de limpeza do vergalhão já endireitado/alinhado através da aspersão de fluido de limpeza sob pressão e temperatura; máquina para conformação de peças delicadas por extrusão rotativa (menor estresse térmico), diâmetro da roda de extrusão igual a 315mm, com função de resfriamento automatizado da roda de extrusão; sistema de refrigeração integrado para a máquina de conformação e para os tubos já extrusados com recirculação de fluido refrigerante e alimentação de nitrogênio; tensionadores axiais e transdutores de velocidade; braço oscilatório para alívio de tensão; bobobinadores de tubos finalizados; completas, com unidade hidráulica, motor elétrico, caixa de engrenagens planetária com acoplamento, 1 jogo de ferramentas de extrusão para 1 formato, solda de pressão à frio para troca de bobinas, gerenciadas por controlador lógico programável (CLP), com de sistema de dados remotos. |
| 9031.80.99 | Ex 380 – Equipamentos de inspeção de quebras de machos de areia para confecção de cabeçotes de motor automotivo em alumínio fundido, constituídos por estrutura em aço com 2 estações de inspeção dos canais, sistema automatizado de movimentação da peça, utilizando guias e motores elétricos, sistema de inspeção por sensores óticos e fluxo de ar, painel elétrico e equipamentos para segurança do operador, contendo cortina de luz, despressurização automática, botoeiras de emergência e cadeados de segurança. |
O texto completo da Portaria também pode ser obtido no link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-520-de-22-de-setembro-de-2023-511808119
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