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Legislação: Comércio Exterior

Acompanhe aqui as medidas, decretos, portarias, resoluções, instruções normativas e leis que influem sobre a indústria brasileira de alumínio, no âmbito doméstico e de comércio exterior

Mais recentes

Ex-Tarifários – Resolução No 47, de 23/06/2016. publicada no DOU de 24/06/2016, Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

APEX – BRASIL – Decreto 8.788 de 21/06/2016.publicada no DOU de 22/06/2016, Altera o Decreto no 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – Apex-Brasil.

Autopeças – Resolução 35 da Camex – publicada no DOU de 22/04/2016, Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

Ex-Tarifários – Resolução n. 34 da Camex – publicada no DOU de 22/04/2016, Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Ex-Tarifários – Resolução n. 33 da Camex – publicada no DOU de 22/04/2016, Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

MERCOSUL – Circular 19 da Secex – Divulgada no DOU de 07/04/2016, Conforme o conteúdo do Anexo, as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM e da Tarifa Externa Comum, ora sob análise por seu Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul.

Dumping – Circular 6 da Secex – Divulgada no DOU de 26/01/2016, Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping, aplicado às importações brasileiras de magnésio em pó, com o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal (NCM 8104.30.00 e 8104.90.00), originárias da China.

Siscomex e Portal Único de Comércio Exterior – Decreto 8.229 de 22/04/2014, publicada no DOU de 23/04/2014,, que altera o Decreto n.660 de 25/09/1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, e dispõe sobre o Portal Único de Comércio Exterior.

Classificação Fiscal de Mercadorias – Instrução Normativa RFB N. 1.464 DE 08/05/2014, publicada no DOU de 09/05/2014, que, dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

AFRMM e TUM – Instrução Normatva RFB Nº 1471, de 30/05/2014, publicada no DOU de 03/06/2014,, que dispõe sobre o Adicional ao frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos.

AFRMM – Decreto nº 8.257, de 29/05/2014, publicado no DOU de 30/05/2014, que regulamenta dispositivos da Lei n. 10.893, de 13/07/2014, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, e dá outras providências.

AFRMM – Instrução Normativa RFB Nº 1473, de 02/06/2014, publicada no DOU de 04/06/2014, que altera a Instrução Normativa RFB N. 800, de 27/12/2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.

Redução I.I. alumínio primário – Resolução Nº 61, de 05/08/2014, publicada no DOU de 06/08/2014, que altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul, concedendo redução temporária da alíquota do imposto de importação para uma cota de 300.000 toneladas do produto “alumínio não ligado” (NCM/SH 7601.10.00) para importações cujas Declarações de importação sejam registradas de 18/08/2014 até 17/08/2014.

Redução I.I. alumínio primário – Portaria Secex Nº 25 , de 08/08/2014, publicada no DOU de 11/08/2014, estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução Camex n. 61, de 06/08/2014.

Ex- Tarifários – Novo Regulamento – Resolução Camex Nº 66, de 14/08/2014. publicada no DOU de 15/08/2014, que dispôe sobre a redução, temporária e excepcional, da alíquota do imposto de importação, por meio do Regime de Ex-tarifário, para bens de capital (BK) e bens de informática e de telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente, e estabelecer regras procedimentos.

DRAWBACK – Novas Regras – Portaria SECEX n. 32, de 03/09/2014, publicada no DOU de 04/09/2014, que altera e revoga dispositivos, da Portaria n. 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.

REINTEGRA – Decreto n. 8.304, de 12/09/2014, publicada no DOU de 15/09/2014, que, regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.

Petições Anticircunvenção – Portaria SECEX n. 42, de 17/10/2013, publicada no DOU de 18/10/2013, dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a revisões anticircunvenção, conforme o art. 79 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

Admissão e Exportação Temporária – Instrução Normativa RFB n. 1.404, de 23/10/2013, publicada no DOU de 24/10/2013, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária.

Petições Revisões Final Período – Portaria SECEX n. 44, de 29/10/2013, publicada no DOU de 30/10/2013, dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a revisões de final de período, conforme o art. 106 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

Despacho Aduaneiro Exportação – Instrução Normativa RFB n. 1.407, de 04/11/2013, publicada no DOU de 05/11/2013, altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/abril/1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.

Prazo drawback – Portaria SECEX n. 48, de 22/11/2013, publicada no DOU de 25/11/2013, dispõe sobre concessão de prazo excepcional para exportação em regime de drawback de que trata o art. 20 da Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013.

PROEX – Resolução CAMEX n. 126, de 26/12/2013, publicada no DOU de 30/12/2013, estabelece as condições de comercialização das operações ao amparo do Programa de Financiamento às Exportações – PROEX.

Consulta Tributária e Aduaneira – Instrução Normativa RFB n. 1.434, de 30/12/2013, publicada no DOU de 02/01/2014, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Preços Transferência – Instrução Normativa RFB n. 1.437, de 31/12/2013, publicada no DOU de 02/01/2014, dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o ano-calendário de 2013.

Petições Defesa Comercial – Portaria SECEX n. 2, de 22/01/2014, publicada no DOU de 23/01/2014, disciplina a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial.

Despacho Importação – Instrução Normativa RFB n. 1.443, de 06/02/2014, publicada no DOU de 07/02/2014, altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 02/outubro/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Entreposto Aduaneiro – Instrução Normativa RFB n. 1.444, de 12/02/2014, publicada no DOU de 13/02/2014, altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 06/novembro/2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.

Redução I.I. alumínio primário – Resolução CAMEX n. 7, de 18/02/2014, publicada no DOU de 19/02/2014, concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL – GMC, para uma cota de 39 mil toneladas de “alumínio não ligado” (NCM/SH 7601.10.00) a serem importadas em 180 dias.

Redução I.I. alumínio primário – Portaria SECEX n. 5, de 19/02/2014, publicada no DOU de 20/02/2014, estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução CAMEX nº 7, de 18/02/2014 – cota de 39 mil toneladas de “alumínio não ligado” (NCM/SH 7601.10.00) a serem importadas em 180 dias.

SGP Form A – Portaria SECEX n. 32, de 30/08/2013, publicada no DOU de 02/09/2013, dispõe sobre procedimentos relativos à emissão do Certificado de Origem Formulário A no âmbito do Sistema Geral de Preferências.

Defesa Comercial Documentos- Portaria SECEX n. 34, de 10/09/2013, publicada no DOU de 11/09/2013, disciplina a submissão de documentos ao Departamento de Defesa Comercial (DECOM) no âmbito dos processos administrativos amparados pelo Decreto nº 8.058, de 2013.

Consulta Legislação Tributária e Aduaneira – Instrução Normativa RFB n. 1.396, de 16/09/2013, publicada no DOU de 17/09/2013, dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Defesa Comercial Petições- Portaria SECEX n. 37, de 18/09/2013, publicada no DOU de 19/09/2013, decide que as petições de avaliação de escopo de que trata o art. 147 do Decreto no 8.058, de 2013, protocoladas a partir de 1º de outubro de 2013 deverão ser elaboradas em conformidade com o disposto nesta Portaria.

Defesa Comercial Representação- Portaria SECEX n. 38, de 18/09/2013, publicada no DOU de 19/09/2013, disciplina a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial.

Cálculo PIS/COFINS-Importação – Instrução Normativa n. 1.401, de 09/10/2013, publicada no DOU de 11/10/2013, dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Petições Defesa Comercial- Portaria SECEX n. 41, de 11/10/2013, publicada no DOU de 14/10/2013, dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a investigações antidumping, conforme o art. 39 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

Regulamento Aduaneiro – Instrução Normativa RFB n. 1.356, de 03/05/2013, publicada no DOU de 06/05/2013, altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Regulamento Aduaneiro – Decreto n. 8.010, de 16/05/2013, publicada no DOU de 17/05/2013, altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Defesa Comercial – Portaria SECEX n. 21, de 22/05/2013, publicada no DOU de 23/05/2013 e retificada no DOU de 24/05/2013, altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que disciplina a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial.

Origem – Portaria SECEX n. 22, de 23/05/2013, publicada no DOU de 24/05/2013, dispõe sobre a Declaração de Origem para a importação de bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial, quando originários de países ou produtores não gravados.

Regulamento Dumping – Decreto n. 8.058, de 26/07/2013, publicado no DOU de 29/07/2013, regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Defesa Comercial – Circular SECEX n. 44, de 01/08/2013, publicada no DOU de 29/07/2013, abre consulta pública para que sejam apresentadas sugestões de alteração da Portaria SECEX que regulamentará o procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa comercial amparados pelo Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

Índia – Circular SECEX n. 46, de 12/08/2013, publicada no DOU de 13/08/2013, abre consulta pública sobre as negociações para ampliação e aprofundamento do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia.

Reintegra – Decreto n. 8.073, de 14/08/2013, publicado no DOU de 15/08/2013, altera o Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, que regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, para contemplar as alterações introduzidas pela Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012.

SCE – DECRETO Nº 8.052, de 11/07/2013, publicado no DOU de 12/07/2013, altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências.

SCE – Lei Nº 12.837, de 09/07/2013, publicado no DOU de 10/07/2013, altera as Leis nos 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico, 11.494, de 20 de junho de 2007.

ICMS – Portaria CAT 64 de 28-6/2013 – publicado no DOE-SP em 29/6/2013, dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na aplicação da alíquota do ICMS de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

CDFMM – Decreto nº 8.036, DE 28/6/2013 – publicado no DOU de 01/07/2013, altera os Decretos nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante – CDFMM, e nº 5.543, de 20 de setembro de 2005, que regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM, e o art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.

DSI – Portaria Conjunta RFB/SECEX Nº 561 de 3/5/2013 publicado no DOU de 06/5/2013, dispõe sobre consulta ao tratamento administrativo da mercadoria quando o órgão anuente for somente a Secex por meio de Declaração Simplificada de Importação (DSI). Os efeitos desta Portaria estendem-se aos despachos aduaneiros ocorridos sob a sistemática da Notícia Siscomex nº 52/2000.

Portaria RFB nº 432, de 5/4/2013 – publicado no DOU de 6/5/2013, dispõe sobre a Segurança e o Controle de Acesso Lógico de Responsáveis e Representantes Legais aos Sistemas de Comércio Exterior da Secretaria da Receita Federal – RFB.

LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO – Portaria Nº 19 de 08/05/2013 – publicado no DOU de 09/05/2013, Acrescenta o § 5º ao artigo 17 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, licença para importação.

MERCOSUL – Portaria Nº 20 de 10/05/2013 – publicado no DOU em 13/05/2013, altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e dispõe sobre o Certificado de Autorização de Cotas MERCOSUL.

OPERAÇÕES COMÉRCIO EXTERIOR – Decreto Nº 8.010 de 16/05/2013 – publicado no DOU em 17/05/2013, altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

ELEVAÇÃO TEC – Resolução CAMEX n. 12 de 07/02/2013, publicada no DOU de 08/02/2013, instaura procedimento de consulta pública relativa à Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL – LETEC e à Lista de Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional, conforme os anexos a esta Resolução.

ELEVAÇÃO TEC – Resolução CAMEX n. 19, de 28/03/2013, publicada no DOU de 01/04/2013, que reabre, por 30 (trinta) dias corridos, o prazo para apresentação de manifestações atinentes ao Anexo II (Lista de Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum) da consulta pública de que trata a Resolução CAMEX nº 12, de 7 de fevereiro de 2013.

MERCOSUL/MÉXICO – Portaria Nº 11, de 12/03/2013, publicado no DOU de 13/03/2013, dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México” do Acordo de Complementação Econômica nº 55 – MERCOSUL/México.

MERCOSUL – Portaria Nº 7, DE 08/03/2013. publicado no DOU de 11/03/2013, dispõe sobre cotas de exportação ao amparo de Acordos celebrados pelo Mercosul.

MERCOSUL – Resolução Nº 25, DE 05/04/2013 publicado no DOU de 08/04/2013, concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

COFIG – Resolução Nº 21, DE 28/03/2013 publicado no DOU de 01/04/2013, altera o representante titular do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG.

PROTOCOLO SECEX – Portaria SECEX nº 3, de 07/02/2013, publicado no DOU de 08/02/2013, que dispõe sobre o Serviço de Protocolo da Secretaria de Comércio Exterior.

DETALHAMENTO NCM – Resolução CAMEX nº 6, de 05/02/2013, publicado no DOU de 06/02/2013, que dispõe sobre o Detalhamento Brasileiro de Nomenclatura (DBN) e institui o Grupo Técnico de Gestão do Detalhamento Brasileiro de Nomenclatura – GDBN.

PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – Instrução Normativa RFB nº 1.322, de 16/01/2013, publicado no DOU de 17/01/2013, que altera a IN RFB nº 1.312/2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.

PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28/12/2012, publicado no DOU de 31/12/2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.

ELEVAÇÃO TEC – Resolução CAMEX nº 89, de 17/12/2012, publicado no DOU de 19/12/2012, que promove ajustes na Resolução CAMEX nº 70/2012, excluindo da elevação da TEC de 12% para 20% o Ex 001 Folha de alumínio cauterizada (ETCHED), mesmo com camada de óxido de alumínio, de espessura inferior ou igual a 110 micrômetros (mícrons) e com um conteúdo de alumínio superior ou igual a 98 %, em peso.

VENEZUELA – Decreto Nº 7.859, de 06/12/2012, publicado no DOU de 07/12/2012, que promulga o Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, firmado pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da República Bolivariana da Venezuela em Caracas, em 4 de julho de 2006.

CONAPORTOS – Decreto Nº 7.861, de 06/12/2012, publicado no DOU de 07/12/2012, que institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos – CONAPORTOS, dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, e dá outras providências.

DRAWBACK – Portaria SECEX nº 44, de 06/12/2012, publicado no DOU de 07/12/2012, que dispõe sobre descontos concedidos em exportações, sobre liquidação da operação de exportação após a verificação final dos bens no exterior, sobre financiamento de exportações e sobre cumprimento do regime de drawback integrado suspensão.

GUERRA DOS PORTOS – Resolução CAMEX nº 79, de 01/11/2012, publicado no DOU de 07/11/2012, que dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.

NICARÁGUA – Circular SECEX n. 53, de 11/10/2012, publicado no DOU de 15/10/2012, que abre consulta pública sobre o processo de adesão da República da Nicarágua à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

ELEVACÃO TEC – Resolução CAMEX n. 70, de 28/09/2012, publicado no DOU de 01/10/2012, que altera temporariamente a alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Decisão nº 39/11 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC de vários itens, entre os quais, os seguintes de interesse da indústria do alumínio: NCM/SH 7606.11.90, 7606.12.90, 7607.11.90, 7607.19.90, 7614.10.10 e 7614.90.10.

MERCOSUL x UNIÃO EUROPEIA – Circular SECEX n. 45, de 25/09/2012, publicado no DOU de 26/09/2012, que abre consulta pública sobre as negociações para um Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Canadá.

MERCOSUL x UNIÃO EUROPEIA – Circular SECEX n. 44, de 25/09/2012, publicado no DOU de 26/09/2012, que abre consulta pública sobre as negociações para um Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia.

SIMILAR NACIONAL – Resolução CAMEX n. 64, de 04/09/2012, publicado no DOU de 05/09/2012, que institui Grupo Especial para elaboração da lista de bens sem similar nacional – GESSIN a que se refere o inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25/04/ 2012 – que trata da tributação de ICMS para evitar a conhecida como “guerra dos portos”.

CÓDIGO NCM – Resolução CAMEX n. 57, de 07/08/2012, publicado no DOU de 08/08/2012, que institui Grupo Especial para avaliar impactos relacionados com o Detalhamento de Nomenclatura (GDN), com o objetivo de elaborar proposta para a agregação, em âmbito nacional, de até 4 (quatro) dígitos, e correspondentes designações, à classificação de mercadorias utilizada pelo Brasil.

CADASTRO ADUANEIRO – Instrução Normativa n. 1.273, de 06/06/2012, publicado no DOU de 08/06/2012, que institui o Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior e o Registro Informatizado de despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro.

Estudos ESTRÁTEGICOS – Resolução CAMEX n. 30, de 25/04/2012, publicado no DOU de 09/05/2012, que institui o Grupo Técnico para Estudos Estratégicos de Comércio Exterior (GTEX).

DUMPING MAGNÉSIO RÚSSIA- Resolução CAMEX n. 24, de 19/04/2012, publicado no DOU de 23/04/2012, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de magnésio metálico em forma bruta, contendo pelo menos 99,8%, em peso, de magnésio, originárias da Rússia.

DEFESA COMERCIAL/CERTIFICADO DE ORIGEM – Portaria SECEX n. 16, de 19/04/2012, publicado no DOU de 20/04/2012, que abre consulta pública para que sejam apresentadas sugestões de alteração no § 1º do art. 15-A da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/2011.

MAGNÉSIO ORIEM JAPÃO – Portaria SECEX n. 12, de 05/04/2012, publicado no DOU de 20/04/2012, que encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Japão para o produto magnésio metálico em formas brutas, com teor de magnésio inferior a 99,8% em peso (NCM 8104.19.00), informado nas licenças de importação como produzido pela empresa Nippon Magnesium Co., Ltd.

REVISÃO Portaria SECEX 23/2011 – Portaria SECEX n. 13, de 05/04/2012, publicado no DOU de 11/04/2012, que Institui consulta pública tendo por objeto a edição de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior destinada a regulamentar o tratamento administrativo das importações e exportações e a concessão dos regimes de drawback.

MAGNÉSIO ORIGEM TAIWAN – Portaria SECEX n. 8, de 08/03/2012, publicado no DOU de 09/03/2012, que encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial mediante desqualificação da origem Taiwan para o produto magnésio metálico em formas brutas, classsisficados na NCM 8104.19.00, a ser exportado pela empresa So Feng International Co. Ltd.

DRAWBACK INTERMEDIÁRIO – Portaria SECEX n. 6, de 05/03/2012, publicado no DOU de 06/03/2012, altera os artigos 36, 44, 134 e os Anexos IV e XIV Portaria SECEX nº 23/2011.

DEFESA COMERCIAL/DEFESA COMERCIAL/CERTIFICADO DE ORIGEM – Portaria SECEX n. 5, de 28/02/2012, publicado no DOU de 29/02/2012, altera o Artigo 15 e acrescenta o Artigo 15-A e o Anexo XXV à Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

ALTERAÇÃO TEC – Resolução CAMEX n. 5, de 25/01/2012, publicado no DOU de 26/01/2012, que institui, no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX – GECEX, o Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do MERCOSUL -GTAT- TEC.

PREÇOS TRANSFERÊNCIA – Instrução Normativa RFB n. 1.233, de 03/01/2012, publicado no DOU de 04/01/2012, que dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o ano-calendário de 2011.

CERTIFICADOS DE ORIGEM – Portaria SECEX nº. 45, de 23/12/2011, publicado no DOU de 26/12/2011, que dispõe sobre certificados de origem na exportação e outros.

FORM A – Portaria SECEX nº. 43, de 14/12/2011, publicado no DOU de 15/12/2011, que dispõe sobre consulta pública e dá outras providências acerca de procedimentos relativos à emissão do Certificado de Origem Formulário A no âmbito do Sistema Geral de Preferências.

LIMITE COMPETITIVIDADE SGP-EUA – Circular SECEX n. 67, de 12/12/2011, publicado no DOU de 13/12/2011, que informa que o Governo dos Estados Unidos, por meio do Federal Register, publicou novas informações sobre os limites de competitividade relacionados à Revisão Anual 2011 do Sistema Geral de Preferências (SGP) norte-americano, do qual o Brasil é beneficiário.

DERIVATIVOS – Lei n. 12.543, de 08/12/2011, publicado no DOU de 09/12/2011, que autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins de política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos derivativos; altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, o inciso IV do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, os arts. 1º , 2º e 3º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; e dá outras providências.

PROEX – Portaria SECEX n. 42, de 07/12/2011, publicado no DOU de 08/12/2011, altera o Artigo n. 221 da Portaria SECEX n. 23/2011.

REINTEGRA – Decreto n. 7.633, de 01/12/2011, publicado no DOU de 02/12/2011, que regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA.

RENOVAÇÃO SGP-EUA – Circular SECEX n. 63, de 30/11/2011, publicado no DOU de 01/12/2011, que torna público que o Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos, do qual o Brasil é beneficiário, foi renovado até o dia 31 de julho de 2013, mediante a sanção presidencial ao projeto do Congresso norte-americano “H.R. 2832: To extend the Generalized System of Preferences, and for other purposes.”

CRÉDITO IPI – Decreto n. 7.619, de 21/11/2011, publicado no DOU de 22/11/2011, que Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de resíduos sólidos.

VERIFICAÇÃO ORIGEM – Portaria SECEX n. 39, de 11/11/2011, publicado no DOU de 16/11/2011, que dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art.3º da Resolução CAMEX nº 80, de 9 de novembro de 2010.

SISCOMEX EXPORTAÇÃO – Portaria SECEX n. 38, de 10/11/2011, publicado no DOU de 14/11/2011, altera dispositivos da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, em razão da implantação do SISCOMEX Exportação, em ambiente web.

PORTOS SECOS – Instrução Normativa n. 1.208, de 04/11/2011, publicado no DOU de 08/11/2011, que estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e dá outras providências.

SISTEMA HARMONIZADO – Instrução Normativa RFB n. 1202, de 19/10/2011, publicado no DOU de 26/10/2011, que aprova a V Emensa à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e dá outras providências.

FORM A – Portaria SECEX n. 37, de 14/10/2011, publicado no DOU de 17/10/2011, que dispõe sobre a emissão de certificado de origem Formulário A do Sistema Geral de Preferências.

ANTIDUMPING – Portaria SECEX n. 35, de 11/10/2011, publicado no DOU de 13/10/2011, que dispõe sobre formato para as petições de investigação de dumping, a ser adotado a partir de 1º de janeiro de 2012.

AFRMM – Medida Provisória n. 545, de 29/09/2011, DOU de 30/09/2011, retificação publicada no DOU de 03/10/2011, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, entre outras providências.

DESPACHO ADUANEIRO e REMESSA EXPRESSA – Instrução Normativa RFB n. 1073, de 26/09/2011, publicado no DOU de 27/09/2011, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.

PROVAS DE ORIGEM SGP – Portaria SECEX n. 34, de 23/09/2011, publicado no DOU de 26/09/2011, que dispõe sobre procedimentos relativos à emissão de provas de origem no âmbito do Sistema Geral de Preferências.

DRAWBACK – Portaria SECEX n. 31, de 08/09/2011, publicado no DOU de 12/09/2011, altera o parágrafo 3º do art. 151 da Portaria SECEX n. 23/2011.

DUMPING – Resolução CAMEX n. 64, de 09/09/2011, publicado no DOU de 12/09/2011, que disciplina a cobrança retroativa de direitos antidumping e compensatórios.

REINTEGRA – Medida Provisória n. 540, de 02/08/2011, publicado no DOU de 03/08/2011, que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências.

FISCALIZAÇÃO – Medida Provisória n. 541, de 02/08/2011, publicado no DOU de 03/08/2011, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação e sobre o papel de fiscalizador do Inmetro nas importações, entre outras providências.

CONSULTA PÚBLICA DUMPING – Portaria SECEX n. 28, de 25/08/2011, publicado no DOU de 29/08/2011, que estabelece consulta pública com vistas a colher sugestões de alteração do Decreto nº 1.602, de 1995, que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de medidas antidumping.

CONFORMIDADE ADUANEIRA – Instrução Normativa RFB n. 1184, de 22/08/2011, publicado no DOU de 23/08/2011, altera a IN SRF nº 149, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas de Estado-Parte do Mercado Comum do Sul.

CONFORMIDADE ADUANEIRA – Instrução Normativa RFB n. 1181, de 17/08/2011, publicado no DOU de 18/08/2011, que institui o procedimento de verificação de conformidade aduaneira aplicado a operador estrangeiro.

FORM A – Circular SECEX n. 42, de 09/08/2011, publicado no DOU de 11/08/2011, que informa que, a partir de 1º de outubro de 2011, o Brasil passa a adotar novo formulário para o Certificado de Origem Form A, utilizado para amparar exportações brasileiras no âmbito do Sistema Geral de Preferências.

PRORROGAÇÃO DRAWBACK – Portaria SECEX n. 24, de 26/07/2011, publicado no DOU de 27/07/2011, regulamenta a prorrogação de atos concessórios de drawback nos termos da Lei 12.453, de 21/07/2011.

OPERAÇÕES COMÉRCIO EXTERIOR – Portaria SECEX n. 23, de 14/07/2011, publicado no DOU de 19/07/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. A Portaria consolida as alterações normativas promovidas pela SECEX em 2010 e 2011, revogando a Portaria SECEX n. 10/2010 e posteriores.

INCOTERMS – Resolução CAMEX n. 49, de 14/07/2011, publicado no DOU de 18/07/2011, que trata da nova suspensão por 60 dias da vigência da Resolução CAMEX n. 21/2011, que dispõe sobre Incoterms e estabelece que nas exportações e importações brasileiras serão aceitas quaisquer condições de venda praticadas no comércio internacional, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico nacional.

SGP JAPÃO – Circular SECEX n. 37, de 14/07/2011, publicado no DOU de 18/07/2011, que torna público as regras de origem e demais exigências que devem ser observadas nas exportações ao amparo do Sistema Geral de Preferências (SGP) do Japão.

SGP EURÁSIA – Circular SECEX n. 36, de 14/07/2011, publicado no DOU de 18/07/2011, que torna público a divulgação de informações sobre o novo esquema do Sistema Geral de Preferência (SGP) da Comunidade Econômica da Eurasia, formada pela República de Belarus, República do Cazaquistão e Federação da Rússia.

IRREGULARIDADES IMPORTAÇÃO e EXPORTAÇÃO – Instrução Normativa RFB n. 1.169 de 29/06/2011, publicado no DOU de 30/06/2011, que estabelece procedimentos especiais de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento.

LIBERAÇÃO DADOS PARA PROCESSO DUMPING- Portaria RFB n. 3.011 de 29/06/2011, publicado no DOU de 30/06/2011, que autoriza a utilização de meio magnético para fornecimento de informações destinadas a subsidiar processos de investigação de prática de dumping no País ou de extensão das medidas antidumping para terceiros países.

BRASIL e ARGENTINA pagamento em moeda local – Circular BACEN n. 3.544 de 28/06/2011, publicado no DOU de 29/06/2011, altera o Regulamento anexo à Circular nº 3.406, de 26 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Pagamentos em Moeda Local entre o Banco Central do Brasil e o Banco Central da República Argentina.

Práticas desleais – Portaria Conjunta MDIC/MF, de 16/06/2011, publicado no DOU de 17/06/2011, que cria o Grupo de Inteligência de Comércio Exterior (GI-CEX) para o combate a práticas desleais e ilegais de comércio exterior e dá outras providências.

DUMPING MAGNÉSIO – Circular SECEX n. 29 de 06/06/2011, publicado no DOU de 07/06/2011, que inicia investigação de dumping nas exportações para o Brasil de magnésio metálico em forma bruta, contendo 99,8%, em peso, de magnésio, (NCM 8104.11.00) originárias da Federação da Rússia.

TAXA SISCOMEX – Instrução Normativa RFB n. 1.158 de 24/05/2011, publicado no DOU de 26/05/2011, altera a IN SRF n. 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro e trata do reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, administrada pela Secretaria da Receita Federal da Brasil.

TAXA SISCOMEX – Portaria MF n. 257 de 20/05/2011, publicado no DOU de 23/05/2011, que dispõe sobre o reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, administrada pela Secretaria da Receita Federal da Brasil.

ORIGEM DAS EXPORTAÇÕES – Portaria SECEX n. 16 de 19/05/2011, publicado no DOU de 20/05/2011, que dispõe sobre a emissão de certificados de origem preferenciais na Exportação.

COMERCIAL EXPORTADORA – Portaria MF n. 253 de 12/05/2011,publicado no DOU de 13/05/2011, que dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.

IPI NA EXPORTAÇÃO – Instrução Normativa RFB n. 1.152 de 10/05/2011, publicado no DOU de 11/05/2011, que dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na exportação de mercadorias.