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Legislação: Geral

Acompanhe aqui as medidas, decretos, portarias, resoluções, instruções normativas e leis que influem sobre a indústria brasileira de alumínio, no âmbito doméstico e de comércio exterior

Mais recentes

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016, Dispõe sobre a aprovação de nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Norma Regulamentadora – Portaria No – 1.113, de 21 de setembro de 2016, Altera o item 35.5 – Equipamentos de Proteção Individual, Acessórios e Sistemas de Ancoragem e inclui o Anexo o Anexo II – Sistema de Ancoragem na Norma Regulamentadora n.º 35 – Trabalho em Altura.

Norma Regulamentadora – Portaria No – 1.111, de 21 de setembro de 2016, Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e dá nova redação aos Anexos VI Panificação e Confeitaria – e VII – Máquinas para Açougue e Mercearia – da NR-12.

Norma Regulamentadora – Portaria No – 1.110, de 21 de setembro de 2016, Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

Resíduos de Metais Não-Ferrosos e Alumínio – Protocolo ICMS 31, de 06/06/2016, publicada no DOU de 06/06/2016, Revoga o Protocolo ICMS 44/13, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

Resíduos de Metais Não-Ferrosos e Alumínio – Convênio ICMS 49, de 01/06/2016, publicada no DOU de 03/06/2016, Altera o Convênio ICMS 36/16, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

Seguro de Crédito à Exportação – Lei 13.292 de 31/05/2016, publicada no DOU de 01/06/2016, Altera a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Leis nos 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Decreto-Lei no 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários.

Organização da Presidência da República e dos Ministérios – Medida Provisória Nº 726, de 12/05/2016, publicada na Edição Extra do DOU de 12/05/2016, Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

Resíduos Metais-Não Ferrosos – Convênio ICMS 36, de 03/05/2016, pubicada no DOU de 04/05/2016, Estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

Acidentes de Trabalho – Portria Nº 573, do MTPS de 06/05/2016, publicada no DOU de 09/05/2016, Dispõe sobre a publicação de dados de acidentalidade por estabelecimento da empresa.

Eficiência Energética – Lei Nº 13.280, de 3/05/2016, publicada no DOU de 04/05/2016, Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.

Norma Regulamentadora n.º 4 – Portaria 510 do MTPS do DOU de 29/04/2016, publicada no DOU de 02/05/2016, Altera a Norma Regulamentadora n.º 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.

Norma Regulamentadora n.º 10 – Portaria 508 do MTPS do DOU de 29/04/2016, publicada no DOU de 02/05/2016, Altera a Norma Regulamentadora n.º 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade.

Norma Regulamentadora n. 22 – Portaria MTPS Nº 506, de 29/04/2016 – publicada no DOU de 02/05/2016, Altera a Norma Regulamentadora nº 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.

IOF – Decreto 8.731 de 29/04/2016, publicado no DOU de 02/05/2015, Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

Acordo de Complementação Econômica n. 18 – Decreto 8.721 publicada no DOU de 28/04/2016, Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (84PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de fevereiro de 2011.

E-social: Resolução N. 01, Resolução N. 01, divulgada no D.O.U de 25/06/15 da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o cronograma de implantação do sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial).

Decisão de Diretoria Nº 289/2014/P, 08/10/2014, publicada no DOE de 05/12/2014, Dispõe sobre a aprovação do “Plano de Redução de Emissão de Fontes Estacionárias – PREFE 2014”, elaborado em atendimento ao Decreto Estadual nº 59.113, de 23 de abril de 2013.

Decisão de Diretoria Nº 196/2014/ de 10/07/2014, publicada no DOE 05/12/2014, Dispõe sobre a aprovação do Programa de Controle de Poluição Veicular – PCPV triênio 2014/2016 – do Estado de São Paulo.

Norma Regulamentadora n. 9 – Portaria N.º 1.297, publicada no DOU de 14/08/2014, aprova o Anexo 1 – Vibração – da Norma Regulamentadora n.º 9 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), altera o Anexo 8 – Vibração – da Norma Regulamentadora n.º 15 – Atividades e Operações Insalubres.

Movimentação de Empregados – Portaria do Ministério do Trabalho Nº 1129 publicado no DOU de 24/07/2014 aprova, instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados.

Norma Reguladora n. 6- Portaria N.º 1.134 publicada no DOU de 23/07/2014, altera a Norma Regulamentadora n.º 6 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI.

MOVIMENTAÇÃO DE EMPREGADOS – Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego Nº 768 de 28/05/2014, publicada no DOU de 29/05/2014, aprova instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados.

Norma Regulamentadora n. 13 – Portaria n. 594 de 28/04/2014, publicada no DOU de 30/04/2014, altera a Norma Regulamentadora n.º 13 – Caldeiras e Vasos de Pressão.

Norma Regulamentadora n. 35 – Portaria N.º 593 de 28/04/2014, publicada no DOU de 30/04/2014, aprova o Anexo I – Acesso por Cordas – da Norma Regulamentadora n.º 35 – Trabalho em Altura.

Norma Regulamentadora n. 34 – Portaria N.º 592 de 28/04/2014, publicada no DOU de 30/04/2014, altera a Norma Regulamentadora n.º 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.

Norma Regulamentadora n. 4 – Portaria N.º 590 de 28/04/2014, publicada no DOU de 30/04/2014, altera a Norma Regulamentadora n.º 04 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.

NOTIFICAÇÃO DE ACIDENTES – Portaria N.º 589 DE 28/04/2014, publicada no DOU de 30/04/2014, disciplinar as medidas a serem adotadas pelas empresas em relação à notificação de doenças e acidentes do trabalho.

TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – Instrução Normativa 6 de 24/03/2014, publicada no DOU de 26/03/2014, instituiu a obrigatoriedade de entrega de relatório das atividades exercidas no ano anterior ao sujeito passivo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA e a necessidade de aperfeiçoar o modelo e escopo de serviços desse relatório.

Norma Regulamentadora – Portaria N.º 426,de 23/04/2014, publicada no DOU de 24/04/2014, prorroga em 45 dias o prazo da consulta pública do texto técnico básico de revisão do Anexo n.º 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) da Norma Regulamentadora n.º 15.

Qualidade do Ar – Decreto Nº 59.113, de 23/04/2013 – publicada no DOE 24/04/2013, estabelece novos padrões de qualidade do ar e dá providências correlatas.

Norma Regulamentadora – Portaria N.º 1.892 de 09/12/2013 – publicada no DOU de 11/12/2013, altera o Anexo II do Quadro II da Norma Regulamentadora n.º 7.

Norma Regulamentadora – Portaria N.º 413, de 17/12/2013 – publicada no DOU de 18/12/2013, disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de revisão do Anexo n.º 8 (Vibração) da Norma Regulamentadora n.º 15.

Norma Regulamentadora – Portaria N.º 414, de 19/12/2013 – publicada no DOU de 19/12/2013, disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de revisão do Anexo n.º 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) da Norma Regulamentadora n.º 15.

Norma Regulamentadora – Consulta Pública NR 13 DE 21/10/2013 – texto incorporando as sugestões da, NR 13 – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações, versão de 13/09/2013, para validação da plenária da CNTT

Acordos Coletivos – Instrução Normativa 16 de 15/10/2013 – publicada no DOU de 16/10/2013, dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho e sobre a solicitação de mediação coletiva de conflitos trabalhistas nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.

Norma Regulamentadora – Portaria N.º 407, de 14/11/2013 – publicada no DOU de 18/11/2013, altera a Portaria SIT n.º 121/2009, Norma Regulamentadora n.º 6, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978.

PLANO CLIMA – Portaria Nº 398, de 01/10/2013 – publicada no DOU de 02/10/2013, abertura Pública sobre a Atualização do Plano Nacional sobre Mudança do Clima – Plano Clima.

Sistema de Escrituração Fiscal – Ato Declaratório Executivo SUFIS Nº 05, DE 17/07/2013 – publicada no DOU de 18/07/2013, aprova e divulga o leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocialEscrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

Convenção de Basileia – Instrução Normativa Nº 12 DE 16/07/2013 – publicada do DOU de 17/07/2013, dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de controle da importação de resíduos de que trata a Resolução Conama nº 452/12, em consonância com a Convenção da Basileia.

Recurso Hídrico – Resolução n. 1041 de 19/08/203 – publicada no DOU de 20/08/2013, define os critérios para análise de balanço hídrico em pedidos de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos para captação de água e lançamento de efluentes com fins de diluição, bem como para prazos de validade das outorgas de direito.

Transporte de Carga – Portaria n.º 423, de 27/08/2013 – publicada no DOU de 28/08/2013, dispõe sobre o transporte modal de cargas, a unidade de carga deve satisfazer aos requisitos técnicos e de segurança exigidos pelas convenções internacionais reconhecidas pelo Brasil e pelas normas legais e regulamentares nacionais.

SISPROM – Portaria Nº 221, de 8/9/2013. do DOU de 09/07/2013, refere o inciso I do caput do art. 1º do Decreto nº 6.761, de 2009, deverão ser registradas no SISPROM por meio do endereço eletrônico w.sisprom.mdic.gov.br previamente à efetuação da correspondente remessa financeira ao exterior.

TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – Instrução Normativa n. 13 de 18/12/2012, do DOU de 20/12/20121iNSTRU, padronização da linguagem utilizada para prestação de informações sobre resíduos sólidos é fundamental para permitir e facilitar o monitoramento, o controle, a fiscalização e a avaliação da eficiência da gestão e gerenciamento de resíduos sólidos nos diversos níveis, inclusive dos sistemas de logística reversa implantados.Considerando que o direito da sociedade à informação e ao controle social é um dos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos

COMPENSAÇÃO AMBIENTAL – Instrução Normativa 11 de 05/6/2013 – publicado no DOU de 06/06/2013, altera a Instrução Normativa nº 08/2011, que regulamenta, no âmbito do IBAMA, o procedimento para a Compensação Ambiental.

IPI – Decreto Nº 8.035 de 28/6/2013 – publicado no DOU de 01/07/2013, altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

INOVAR AUTO -Decreto Nº 8.015 de 17/5/2013 – publicado no DOU em 21/05/2013, altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

ICMS – Convênio ICMS 38 DE 22/05/2013 – publicado no DOU em 23/05/2013, dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, e autoriza a remissão de crédito tributário na hipótese em que especifica.

RICMS – Portaria CAT 53 de 24/05/2013 – publicado no DOE- SP em 25/05/2013, disciplina a atribuição, por regime especial, da condição de sujeito passivo por substituição tributária, conforme inciso VI do artigo 264 do RICMS, e o cumprimento das obrigações principal e acessórias.

APEX – BRASIL – Decreto Nº 8.018 de 27/05/2013 – publicado no DOU em 28/05/2013, altera o Decreto no 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEX-Brasil e dá outras providências.

CADASTRO TÉCNICO DE ATIVIDADES E INSTRUMENTOS DE DEFESA – Instrução Normativa Nº 10, de 27/05/2013 – publicado no DOU em 28/05/2013, regulamentar o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental – CTr/AIDA.

PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO – Portaria Interministerial do Suframa n. 186 de 04/06/2013 – publicado no DOU em 05/06/2013, estabelece o Processo Produtivo Básico para ODORIZADORES OU DESODORIZANTES DE AMBIENTE e revoga a PI nº 95/12.

MINHA CASA MINHA VIDA – Medida Provisória Nº 620, de 12/06/2013 – publicado na Edição Extra do DOU de 12/06/2013, altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

PORTOS – Decreto Nº 8.033 de 27/06/2013 – publicado no DOU de 28/06/2013, regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

IOF – Decreto 8.023 de 04/06/2013 – publicado no DOU em 05/06/2013, altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

CADASTRO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS -Lei Nº 14.626, DE 29/11/2011, publicado no DOE-SP 3 de 30/11/2011, institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e dá providências correlatas

NORMA REGULAMENTADORA – Portaria 313 de 23/03/2012, publicado no DOU de 27/03/2012, aprova a Norma Regulamentadora n.º 35 (Trabalho em Altura).

TRANSPORTE MARÍTIMO – Instrução Normativa 5 de 09/05/2012, publicado no DOU de 10/05/2012, dispõe sobre o procedimento transitório de autorização ambiental para o exercício da atividade de transporte marítimo e interestadual, terrestre e fluvial, de produtos perigosos.

POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA EM BARRAGENS -Portaria Nº 416, de 03/09/2012 , publicado no DOU de 04/09/2012, cria o Cadastro Nacional de Barragens de Mineração e dispõe sobre o Plano de Segurança, Revisão Periódica de Segurança e Inspeções Regulares e Especiais de Segurança das Barragens de Mineração.

APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO IBAMA -Portaria Conjunta 48 de 04/03/2013, publicado no DOU de 05/03/2013, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 22, do Anexo I ao Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprova a Estrutura Regimental do Ibama, considerando que o procedimento de licenciamento ambiental já contempla a avaliação de impactos e redução de danos socioambientais.

RELAÇÕES DE TRABALHO – Decreto Nº 7.944, de 06/03/2013, publicado no DOU de 07/03/2013, promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978.

TRANSPORTE TERRESTRE DE PRODUTOS PERIGOSOS -Portaria n.º 135, de 21 de março de 2013, publicado no DOU de 22/03/2013, determinar que no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, todos os requisitos dos ensaios pertinentes às embalagens, embalagens grandes, contentores intermediários para granéis (IBC) e tanques portáteis utilizados no transporte terrestre de produtos perigosos, exceto o ensaio de vibração em IBC, deverão passar a ser realizados conforme as prescrições das Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS – Instrução Normativa n. 6, de 15/03/2013, publicado no DOU 11/04/2013, alterações, que instituiu o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; Considerando os arts. 58, 63 e 98 do ANEXO I da Portaria GM/MMA nº 341, de 31 de agosto de 2011; Considerando a necessidade de aperfeiçoar o escopo de serviços prestados pelo Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; que dispõe sobre a revisão normativa do Cadastro Técnico Federal.

NORMA REGULAMENTADORA n.º 13 -Portaria N.º 368 de 18/04/2013, publicado no DOU de 19/04/2013, disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de revisão da Norma Regulamentadora n.º 13.

NR-16 – Anexo III – Portaria N.º 367 DE 18/04/2013, publicado no DOU de 19/04/2013, disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação do Anexo III da NR-16.

NR-16 Anexo IV – Portaria N.º 372 DE 26/04/2013, publicado no DOU de 29/04/2013, disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação do Anexo IV da NR-16.

BENZENO -PORTARIA N.º 371 DE 26/04/2013 – publicado no DOU de 29/04/2013, Dispõe sobre o funcionamento das Comissões Estaduais e Regionais do Benzeno.

INOVAR AUTO e OUTRAS PROVIDÊNCIAS – Medida Provisória 612 de 04/04/2013, publicado na Edição Extra do DOU de 04/04/2013, reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória no 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – INOVAR-AUTO; e dá outras providências.

IOF – Decreto nº 7.975 de 01/04/2013, publicado no DOU de 02/04/2013, altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

INOVAR-AUTO – Decreto n. 7.969 de 28/03/2013, publicado no DOU de 01/04/2013, altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a validade de habilitação ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – INOVAR-AUTO.

TIPI – Decreto n. 7.971 de 28/03/2013, publicado no DOU de 01/04/2013, altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

RETAERO – Decreto Nº 7.923 de 18/02/2013, publicado no DOU de 19/02/2013, altera o Decreto nº 7.451, de 11 de março de 2011, que regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira – RETAERO.

ENERGIA ELÉTRICA – Decreto nº 7.891 de 23/01/2013, publicado no DOU de 24/01/2013, que regulamenta a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

SRP RP – Decreto nº 7.892 de 23/01/2013, publicado no DOU de 24/01/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços – SRP previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

TARIFA ENERGIA – MP nº 605 de 23/01/2013, publicado no DOU de 24/01/2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos.

ENERGIA ELÉTRICA – Lei Nº 12.783 de 11/01/2013, publicado no DOU de 14/01/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária e dá outras providências.

IRRF – MP nº 597 de 26/12/2012, publicado no DOU de 26/12/2012, que trata de tributação do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante do Anexo e dá outras providências.

ENERGIA ELÉTRICA – Lei nº 12.767 de 27/12/2012, publicado no DOU de 28/12/2012, que dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; e dá outras providências.

IOF -Decreto nº 7.878 de 27/12/2012, publicado no DOU de 28/12/2012, altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

TIPI – Decreto nº 7.879 de 27/12/2012, publicado no DOU de 28/12/2012, altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto nº7.660, de 23 de dezembro de 2011.

ENERGIA ELÉTRICA – Medida Provisória 591, de 29/11/2012, publicado no DOU de 30/11/2012, altera a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária.

MUDANÇAS CLIMÁTICAS – Portaria Interministerial Nº207, de 24/08/2012, publicado no DOU de 28/08/2012, que institui a Comissão Técnica do Plano Setorial de Redução de Emissões da Indústria – CTPIn, com o objetivo de promover a articulação dos órgãos e entidades, públicas e privadas, para implementar, monitorar e revisar o Plano Indústria de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas, integrante da Política Nacional sobre Mudança do Clima. A ABAL participa da Comissão Técnica de que trata esta Portaria.

BNDES – Lei Nº 12.712 de 30/08/2012, publicado no DOU de 31/08/2012, altera as Leis nos 12.096/2009 e 12.453/2011 para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e as Leis nos 9.529/97 e 11.529/07 para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, entre outras providências.

RICMS – Decreto Nº 58.282, de 08/08/2012, publicado no DOU de 09/08/2012, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, e dá outras providências.

ICMS – Portaria CAT 64, de 22/05/2012, publicado no DOE-SP de 23/05/2012, que disciplina o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo da FIFA de 2014.

IOF – Decreto 7.726, de 21 de maio de 2012 – publicado no DOU de 22/05/2012, altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

IPI – Decreto 7.725, de 21/05/2012, publicado no DOU de 22/05/2012, altera as Notas Complementares NC (87-2), NC (87-4), NC (87-5) e NC (87-7) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e dispõe sobre a devolução ficta dos produtos nelas referidos.

FOLHA DE PAGAMENTO – Decreto Nº 7.711, de 03/04/2012, publicado no DOU de 04/04/2012, que regulamenta o disposto no art.10 da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e institui Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos.

TIPI – Decreto Nº 7.712, de 03/04/2012, publicado no DOU de 04/04/2012, que regulamenta o disposto no art.10 da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e institui Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos.

IPI – Decreto Nº 7.716, de 03/04/2012, publicado no DOU de 04/04/2012, que regulamenta a MP nº563, de 3 de abril de 2012, na parte em que dispõe sobre regime especial de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI a que fazem jus as empresas fabricantes de produtos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.

IOF – Decreto 7.698 de 09/03/2012, publicada no DOU de 12/03/2012, altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

ATIVIDADES INSALUBRES – Portaria Nº 291, de 8/12/2011 de 2011, publicado no DOU de 09/12/2011, altera o Anexo 13-A (Benzeno) da Regulamentadora n.º 15 (Atividades Operações Insalubres) e a Portaria SIT de 11 de março de 2011.

EPI – Portaria Nº 292, de 8/12/2011, publicada no DOU de 09/12/2011, altera o Anexo I (Lista de Equipamentos de Proteção Individual) da Norma Regulamentadora n.º 06 (Equipamento de Proteção Individual).

SEGURANÇA DO TRABALHO – Portaria Nº 293, de 8/12/2011, publicada no DOU de 09/12/2011, insere o Anexo XII na Norma Regulamentadora n.º 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos).

IPI – Decreto Nº 7.567 de 15/09/2011 publicado no DOU de 16/09/2011, por meio do Decreto nº 7.567/2011 foram regulamentados os artigos 5º e 6º da Medida Provisória nº 540/2011 que tratam da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para o setor automotivo.

DACON – Instrução Normativa RFB Nº 1.194 de 15/09/2011 publicada no DOU de 16/09/2011, foi aprovado o programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.5 (Dacon Mensal-Semestral 2.5), que se destina ao preenchimento de Dacon Mensal ou Semestral, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, inclusive em situações de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

ePAT – Portaria CAT Nº 120 DE 17/08/2011 publicada no DOE-SP de 18/08/2011, foi alterada a Portaria CAT nº. 198/2010, que disciplina o processo administrativo tributário eletrônico decorrente de lançamento de ofício da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, de forma a determinar sobre a representação do sujeito passivo no ePAT e a notificação da lavratura do auto de infração eletrônico.

CONVÊNIO ICMS – CONFAZ Nº 72 DE 15/07/2011 publicado no DOU de 18/07/2011, por meio do Convênio ICMS nº 72/2011, os Estados e o Distrito Federal foram autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização dos Centros de Treinamentos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014.

CONVÊNIO ICMS – CONFAZ Nº 75 DE 14/07/2011 publicado no DOU de 18/07/2011, foram prorrogadas até 31 de dezembro de 2015, as disposições do Convênio ICMS nº 101/1997 que tratam sobre a concessão da isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.

RICMS/SP – Decreto do Estado de São Paulo Nº 57.145 de 18/07/2011 publicado no DOE-SP de 19/07/2011, alterado o RICMS/SP para determinar sobre: a) o diferimento do imposto na saída interna de mercadoria utilizada como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação de equipamentos destinados à produção de energia eólica, bem como a suspensão do imposto na importação das mercadorias; b) a isenção do imposto na operação com equipamentos e componentes destinados à geração e aproveitamento de energia solar e eólica.

NF-e – PORTARIA CAT Nº 109 DE 20/07/2011 publicado no DOE-SP de 21/07/2011, alterada a Portaria CAT nº 162/2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, para determinar sobre a Possibilidade.

ZF MANAUS INTERNAÇÃO – Instrução Normativa RFB n. 1172, de 13/07/2011, DOU de 14/07/2011, altera a Instrução Normativa SRF nº 242, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o controle de internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional.

PIS/PASEP e COFINS – ADE Cofins nº 11 de 17/06/2011, publicado no DOU de 26/06/2011, alterado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (EFD-PIS/COFINS) do Anexo Único do ADE Cofis nº 34, de 28 de outubro de 2010.

GFN/RFB – Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4 de 24/05/2011, publicada no DOU de 25/05/2011, alterou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a consolidação dos débitos de pagamento e de parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/2009.

PIS/PASEP, COFINS e IPI – Portaria MF Nº 260 DE 24/05/2011 publicado no DOU de 25/05/2011, altera a Portaria MF nº 348 de 2010, que institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de PIS/PASEP, COFINS e IPI nas situações que especifica.

IOF- Decreto nº 7.487 de 23/05/2011, publicada no DOU de 24/05/2011, que regulamenta a incidência e cobrança do IOF.

PIS/COFINS – Lei nº 12.407 de 19/05/2011, publicado no DOU de 20/05/2011, alteradas as Leis nºs 9.440/1997 e 9.826/1999 que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

PORTARIA Nº 291, de 08/12/ 2011, publicada no DOU de 09/12/2011, que altera o Anexo 13-A (Benzeno) da Regulamentadora n.º 15 (Atividades Operações Insalubres) e a Portaria SIT de 11 de março de 2011.