Legislativo e Judiciário retomam as atividades para o segundo semestre
Após o recesso, o mês de agosto é marcado pelo retorno das atividades do Congresso Nacional e dos Tribunais Superiores. No Poder Legislativo, duas Medidas Provisórias deverão ser votadas ainda este mês:
- MP 1171: Atualização da tabela do IRPF e taxação de rendimentos no exterior
- MP 1172: Novo salário-mínimo
- MP 1173: Programa de Alimentação do Trabalhador
No Senado Federal, o principal destaque deverá ser os debates acerca da Reforma Tributária (PEC 45/2019). O relator da PEC, Senador Eduardo Braga (MDB/AM), poderá apresentar ao longo da semana o cronograma de tramitação e, paralelamente, o senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) deverá apresentar cronograma do grupo de trabalho da reforma tributária, durante sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Outros temas de interesse do setor também deverão ser debatidos durante o semestre, como o PL 2646/20 (Debêntures de infraestrutura) e o PL 2384/23 (Voto de Qualidade do CARF).
Na Câmara dos Deputados, ainda não foram convocadas sessões do Plenário para essa semana. Os líderes partidários deverão se reunir para alinhar as futuras votações. A expectativa é que os deputados foquem inicialmente no PLP 93/23 (Arcabouço Fiscal), bem como das Medidas Provisórias já acima citadas. Outros temas econômicos podem entrar na pauta da Câmara como:
- PL 4188/21 (Marco de Garantias)
- PL 2685/22 (Desenrola Brasil)
- PL 576/21 (Eólicas offshore).
Existe ainda a expectativa de que o Poder Executivo envie algumas propostas sobre as mudanças da revisão dos benefícios fiscais, tributação de fundos exclusivos, Regime de Recuperação Fiscal (RRF) de estados e municípios, Marco das PPPs e o Pacote Verde (com incentivos a energias renováveis e regulação do mercado de carbono).
No Supremo Tribunal Federal (STF), está prevista a posse do novo Ministro do STF, o advogado Cristiano Zanin, além de temas que não são de interesse do setor. Outro marco importante para o semestre é a alteração da presidência da corte, que deixará de ser da Ministra Rosa Weber e passará para o Ministro Luís Roberto Barroso. Até a transição, Weber pode voltar a pautar o julgamento do marco temporal para demarcação de terras indígenas, e temas de cunho mais sociais como a legítima defesa da honra, descriminalização das drogas e juiz de garantias.
