Legislação

A ABAL disponibiliza para conhecimento medidas, decretos, portarias, resoluções, instruções normativas e leis que impactam a indústria brasileira do alumínio, nos âmbitos doméstico e de comércio exterior.

Máquinas e Equipamentos

O regime de ex-tarifários é um mecanismo para a redução temporária do imposto de importação sobre bens de capital, de informática e telecomunicação, quando não houver a produção nacional. O regime é concedido por meio de Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), sempre publicada no Diário Oficial da União.