Gecex proíbe concessão de Ex-tarifários para bens usados
Resolução Camex nº 55 também inclui o BNDES no Comitê de Análise de Ex-Tarifários
Foi publicado no DOU de 10 de agosto de 2011, a Resolução Camex n° 55 que determina que bens de capital e de informática e telecomunicação usados não poderão mais ser beneficiados com a redução do Imposto de Importação, na condição de Ex-Tarifários, que agora poderão ser concedidos apenas para a importação destes bens quando novos.
A medida, prevista no Programa Brasil Maior, visa incentivar a produção nacional. A mudança foi aprovada na última reunião, nesta segunda-feira (8/8), do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ad referendum do Conselho de Ministros.
Além disso, pela Resolução Camex nº 55, o Gecex aprovou a inclusão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) no Comitê de Análise de Ex-Tarifários (CAEx), instância técnica que analisa os pleitos do setor privado. O CAEx também é composto por representantes da Secretaria Executiva da Camex, da Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP) e da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).
Acesse a Resolução Camex nº55 http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=10/08/2011&jornal=1&pagina=5&totalArquivos=112