Pleito da ABAL atendido: STF exclui ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
A Associação Brasileira do Alumínio (ABAL) celebra a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciada em 13/05/2021, que exclui o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017. Também foi firmado o entendimento de que o tributo destacado na nota é o que deve ser excluído.
A decisão atende o pleito da ABAL ratificado por meio de ofício protocolado junto ao Ministro Luiz Fux no dia 23 de março, e também está em linha com os argumentos e considerações do ofício enviado à Ministra Cármen Lúcia, no dia 05/04, pelo Fórum Nacional da Indústria, liderado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), e integrado por várias entidades e Federações, incluindo a ABAL.
De acordo com a CNI, “a confirmação da tese definida em 2017, reconhecendo inexistir obscuridade, omissão ou contradição no que fora julgado, e reafirmação de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado na nota fiscal, foi uma vitória dos contribuintes”.
A entidade ainda que afirma que “a modulação da decisão do STF, definindo que a exclusão do ICMS da base de cálculo daquelas contribuições só vale a partir de março de 2017, não foi o ideal. No entanto, a CNI considera uma conquista as ressalvas contidas no voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que resguardaram o direito de quem questionou, antes daquela data, os valores que foram arrecadados indevidamente”.
A ABAL segue atenta e atuante em todas as questões que impactam a competitividade da indústria nacional e, por consequência, a operação das empresas que compõem a cadeia brasileira do alumínio.
Atenciosamente,
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Associação Brasileira do Alumínio (ABAL)