Política Nacional de Resíduos Sólidos

Presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, fala sobre a importância, as perspectivas e o cenário internacional do Projeto de Lei

O deputado federal e presidente da Câmara Arlindo Chinaglia (PT) falou à última edição do boletim Cempre Informa – Nº 95, setembro e outubro 2007 – sobre os trâmites da regulamentação do Projeto de Lei que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos, apensada ao Projeto de Lei 203/91, que trata do acondicionamento, coleta, tratamento, transporte e destinação final dos resíduos de serviços de saúde. Leia a seguir, a íntegra da entrevista do deputado Arlindo Chinaglia ao “Cempre Informa”. Qual é a importância de o país controlar o descarte de resíduos sólidos? A Agenda 21, gerada na conferência do Rio-92, inclui, entre seus programas, várias ações relativas ao manejo ambientalmente saudável dos resíduos sólidos. Esse manejo deve compreender não apenas o depósito ou aproveitamento por métodos seguros dos resíduos gerados, mas também a adoção de medidas capazes de mudar os padrões de produção e consumo. No Brasil, cerca de 230 mil toneladas de lixo são geradas por dia e, de acordo com a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, apenas 3% dos municípios manejam seus resíduos de forma adequada. Além disso, estima-se que existam 12 mil lixões espalhados em nosso território. Como se pode justificar esse quadro? Não se pode justificar esse quadro unicamente pelas carências do poder público, em termos de recursos financeiros e humanos, para a gestão do setor. Apesar de haver algumas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) disciplinando aspectos específicos da gestão de alguns tipos de resíduos, o Brasil carece de uma política nacional que contemple diretrizes básicas para seu manejo. Esse é o propósito de se ter reunido, em um único processo legislativo, todos os projetos relacionados ao tema. Por que esse processo é tão moroso? O processo é extremamente complexo, pois envolve a análise de cerca de cem projetos de lei que vão desde propostas abrangentes de uma política nacional de resíduos até aspectos específicos e técnicos relacionados a embalagens, reciclagem, pneus, pilhas e baterias etc. Além disso, há alguns temas bastante polêmicos que afetam vários setores da sociedade como a forma de instituição legal do princípio do poluidor- pagador, com regras para a cadeia produtiva, e a responsabilidade pós-consumo. As normas discutidas extrapolam os parâmetros da legislação tradicional que simplesmente define regras e punições. Elas demandam mudanças profundas nos atuais padrões de produção e consumo. Existe perspectiva de votação? A Comissão Especial constituída para análise da matéria concluiu seus trabalhos com a aprovação do parecer elaborado pelo relator, deputado Cezar Silvestri. Nos termos regimentais, a matéria será agora apreciada pelo plenário da Casa. O processo já foi analisado, sendo o PL 203/91 e vários de seus apensos aprovados na forma de um substitutivo. A matéria tramita em regime de urgência e encontra-se pronta para apreciação pelo plenário. Será incluída na ordem do dia assim que houver acordo entre os líderes partidários. Como o Brasil se posiciona no cenário internacional em relação a esse tema? A crise ambiental em curso exige mudanças no modelo de desenvolvimento adotado até agora, incluindo como um dos elementos essenciais o manejo ambientalmente saudável dos resíduos. Entre os exemplos internacionais relevantes devem ser consideradas a legislação européia, que contempla o conceito de ciclo integral do produto e suas repercussões em termos de obrigações para o setor privado, e a legislação norte-americana que trata de uma política nacional com precisão de fontes de recursos financeiros, incluindo a instituição de taxas sobre alguns produtos perigosos e a definição das responsabilidades governamentais e do setor privado. Assegurado o respeito às nossas peculiaridades, esses diferentes aspectos podem ser inseridos na futura lei. É importante, sobretudo, que ela espelhe os anseios de nossa sociedade. Fonte: Compromisso Empresarial para a Reciclagem – Cempre – www.cempre.org.br