Presidente Lula envia Projeto de Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos à Câmara dos Deputados

Projeto poderá agregar valor aos resíduos, já que criará formas de aumentar a capacidade competitiva do setor produtivo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou no dia 06 de setembro a mensagem que encaminha à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos. É a primeira vez que o Poder Executivo tem a iniciativa de apresentar uma proposta que, transformada em lei, estabelecerá regras claras para proteger o meio ambiente e a saúde pública dos problemas causados pelos resíduos, e punições criminais para quem descumpri-las. Os 33 artigos objetivos a que se refere o documento tratam dos resíduos sólidos urbanos, industriais, rurais, de saúde e os chamados especiais, como entulhos da construção civil. Se aprovado, o projeto poderá agregar valor aos resíduos, já que criará formas de aumentar a capacidade competitiva do setor produtivo, de propiciar a inclusão e o controle social, além de orientar estados e municípios sobre a gestão adequada dos resíduos sólidos. O Projeto de Lei, do Executivo, chegou à Câmara dos Deputados no dia 11 de setembro. Dia 18, a matéria foi apensada ao Projeto de Lei 203/91. Dia 24 de setembro, durante reunião da Câmara Técnica de Saúde, Saneamento Ambiental e Gestão de Resíduos do Conama, os conselheiros decidiram pela criação de um grupo de trabalho para acompanhar, no Congresso Nacional, o andamento do projeto de lei 1991/2007, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Clique aqui e leia a íntegra do Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.