Sancionada a lei que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) – Mercado de Carbono
A lei 15042/24 estabelece as diretrizes e princípios para um mercado regulado de carbono tais como harmonização e coordenação entre os instrumentos para atingimento dos compromissos de redução de emissões assumidos pelo país; disciplina a negociação de ativos e prevê a participação e cooperação entre os entes federativos, iniciativa privada e sociedade civil; apresenta a estrutura de governança para funcionamento do SBCE e dispõe sobre os instrumentos necessários para transação dos ativos integrantes do sistema, bem como penalidades e obrigações do agentes regulados. Também está disposto na lei as fases de implementação do SBCE, que deverá ser gradual. A expectativa é de que o Sistema esteja em pleno funcionamento em 5 anos.
Durante as discussões do então Projeto de Lei sobre Mercado de Carbono, a ABAL trabalhou para incluir a reciclagem como fonte redutora de emissões e para prever o uso de mecanismos de ajuste de carbono na fronteira, a fim de garantir a competitividade da indústria brasileira. Ambos os pontos foram incluídos na lei sancionada.
Com a publicação da lei é possível dar seguimento ao processo de sua regulamentação, que terá como ações prioritárias colocar em funcionamento a estrutura de governança do sistema, em especial, de seus órgãos centrais. Além disso, temas como classificação dos agentes regulados e definição de metodologia de Monitoramento, Relato e Verificação de emissões de gases de efeito estufa também estão entre os temas mais urgentes a serem tratados na regulamentação. Documento divulgado pelo Ministério da Fazenda apresenta o cronograma detalhado sobre o processo de regulamentação, que pode ser encontrado no referente link Roteiro de Implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de gases de efeito estufa – SBCE — Ministério da Fazenda
É importante destacar que a ABAL é membro do Grupo de Trabalho sobre Mercado de Carbono, cujo objetivo é promover a discussão sobre a regulamentação do SBCE no âmbito da indústria de transformação. Esse grupo é liderado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que apresentará os resultados das discussões desse GT a grupo específico sobre o tema composto por representantes do governo federal.
