Camex dificulta concessão de Ex-tarifários
Revisão do benefício fiscal para importação de equipamentos fortalece produção local
Um passo importante para fortalecer a indústria nacional de bens de capital e de bens de informática e telecomunicação foi dado com a revisão do regime de Ex-tarifários – redução temporária do Imposto de Importação (II) para itens sem produção no Brasil. As alterações entraram em vigor em 5/4/2012 com a publicação Resolução Camex n° 17 no DOU.
Uma das principais mudanças é a proibição da concessão do benefício para a importação dos Sistemas Integrados (agrupamentos de equipamentos destinados a exercer uma função determinada e com controle de processo centralizado). Também foram alteradas as condições para a importação de combinações de máquinas, em que duas ou mais máquinas compõem uma terceira. Se houver similar nacional de um dos equipamentos, o importador conseguirá um benefício apenas parcial. Em vez do imposto de importação cair de 14% para 2%, pode ser adotado 6%, 8% ou qualquer outra alíquota intermediária.
A Resolução Camex n°17 também especifica os critérios que serão utilizados pelo Comitê de Análise de Ex-tarifários (CaEx) para verificar a inexistência de produção nacional. Podem ser feitas consultas públicas e/ou consultas aos fabricantes nacionais ou às suas entidades representativas, estabelecendo prazo de até quinze dias corridos para a resposta e alertando aos interessados que, na ausência de manifestação, poderá ser considerado atendido o requisito de inexistência de produção nacional. Nesta fase, também será utilizado o banco de dados do BNDES sobre a produção nacional do bem.
Outra medida importante foi a inclusão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no CaEx, que também é integrado pela Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e pela Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP), do MDIC.
De acordo com o MDIC, o objetivo da revisão de regras é estabelecer um olhar mais atento à análise de mérito dos pedidos. Além de verificar se existe ou não produção nacional, o CaEx analisará os objetivos dos projetos industriais e que eventuais contrapartidas podem ser dadas em favor da indústria nacional
Segundo reportagem de O Estado de S. Paulo (06.04), as novas regras vão na direção certa, mas ainda não atendem todos os pleitos dos fabricantes de máquinas. Segundo João Alfredo Delgado, diretor da Associação Brasileira dos Fabricantes de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), o ex-tarifário deveria ser concedido para empresas específicas e não para importadores revenderem máquinas. “Com a crise, a Alemanha e o Japão fizeram uma liquidação de máquinas obsoletas, que vieram parar em países como o Brasil.”