Consulta Pública para NR 13 e NR 16

Prazo expira em 17 de junho

As empresas interessadas em sugerir alterações nos textos das Normas Regulamentadoras NR 16 e NR 13 têm até o dia 17 de junho de 2013 para enviar suas sugestões ao Ministério do Trabalho e Emprego, que disponibilizou estas consultas públicas desde o dia 19 de abril em seu site.

Sobre a NR 16 (atividades e operações perigosas), está para validação o texto que regulamenta o inciso II do Artigo 193 da CLT, que trata do pagamento do adicional de periculosidade para os trabalhadores expostos a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

Em relação à NR 13 (caldeiras e vasos de pressão), destacam-se três tópicos para análise: obrigatoriedade da aplicação de testes hidrostáticos em etapas outras que não a de fabricação das caldeiras e vasos de pressão; reformulação da descrição de situações que levam a condição de Risco Grave e Iminente; e inclusão da obrigatoriedade da inspeção de tubulações ligadas a caldeiras e vasos de pressão.

Encaminhamentos de sugestões aos textos devem ser feitos por e-mail: normatizacao.sit@mte.gov.br ou correio para o endereço: Ministério do Trabalho E Emprego, Depto de Segurança e Saúde no Trabalho, Coordenação-Geral de Normatização e Programas: Esplanada dos Ministérios – Bloco “F” -Anexo “B” – 1º Andar – Sala 107 – CEP 70059-900 – Brasília/DF.