Defesa comercial

Revisão de normas é tema de consulta pública

A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX/MDIC) abriu consulta pública sobre o processo de revisão doDecreto nº. 1602/95, que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos sobre a aplicação de medidas antidumping.

A consulta pública, estabelecida pela Portaria Secex n° 28/11, publicada no Diário Oficial da União em 29 de agosto, irá colher sugestões para aprimorar as normas e adaptá-las à realidade atual do comércio exterior brasileiro, e terá duração de quarenta dias.

As sugestões devem ser encaminhadas por e-mail para consulta1602@mdic.gov.br, com arquivo anexo no formato “.doc” e indicação clara de nome do proponente, telefone e endereço. É obrigatório ainda que o assunto esteja definido como “Consulta Pública – Decreto 1602/95”.  

Associado ABAL: As sugestões podem ser encaminhadas à ABAL (abal@abal.org.br) até o próximo dia 29/setembro, que irá consolidá-las, ou diretamente à SECEX, nas condições acima.