Governo conclui investigação que reconhece prática de subsídios e aplicação de medida compensatória contra importação de laminados chineses no Brasil

A Associação Brasileira do Alumínio (ABAL) celebra a decisão do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX), que concluiu investigação para averiguar a existência de subsídios acionáveis nas exportações para o Brasil de laminados de alumínio (chapas e folhas) originárias da China, com a decisão de aplicar medidas compensatórias definitivas, incidentes sobre as importações chinesas desses produtos. A medida terá vigência por até cinco anos, e será aplicada na forma de alíquota ad valorem, fixada em percentual de 14,88% e 14,93% a ser aplicado sobre o valor aduaneiro do produto, acrescido ao valor da importação, a partir de 1 de abril de 2023.

A investigação foi aberta em junho de 2021 pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX/SECINT), do Ministério da Economia, com base em petição apresentada pela ABAL. A ação incluiu documentos probatórios sobre os indícios de subsídios encontrados em uma série de programas concedidos pelo governo da China às exportações de produtos de alumínio.

Ao longo de 18 meses, foram analisadas as informações submetidas tanto pela ABAL, quanto por outras partes interessadas, incluindo importadoras, exportadoras e o governo chinês, além de verificações in loco na indústria nacional. Os ritos processuais e prazos para a condução dessas investigações estão previstos na legislação que rege o sistema nacional de defesa comercial e alinhadas com as regras da Organização Mundial de Comércio (OMC).

Em suas conclusões, divulgadas na forma de Resolução publicada no Diário Oficial da União em 21 de dezembro de 2022, o GECEX destaca:

• Reconhecimento da existência de subsídios acionáveis concedidos pelo governo da China em seis dos sete programas analisados;
• Constatação de dano à indústria doméstica;
• Confirma a capacidade da indústria doméstica em atender a demanda nacional desses produtos.

A decisão representa um marco histórico para indústria brasileira de alumínio, que vem demonstrando resiliência na busca de soluções para superar os desafios à sua competitividade, investindo em retomada de produção e expansão da sua capacidade.

“O resultado da investigação traz alívio e satisfação para o setor. Não somos contrários às importações, desde que ocorram em um ambiente de comércio internacional justo e equilibrado. A adoção de instrumentos de defesa comercial é uma ação legítima, reconhecida pela Organização Mundial de Comércio (OMC), e fundamental para a correção dos desequilíbrios provocados por práticas desleais. Continuamos avançando no enfrentamento dos gargalos à competitividade do nosso setor e no fortalecimento das nossas vantagens comparativas. Mas é preciso que os esforços da indústria sejam acompanhados de políticas que garantam segurança jurídica para os investimentos no país, sobretudo quando há agregação de valor e quando temos todas as condições de competir em igualdade de condições no mercado internacional”, afirma Janaina Donas, presidente-executiva da ABAL.

A atuação da China no mercado de alumínio vem sendo objeto de preocupação global. Assim como o Brasil, países e blocos econômicos como Estados Unidos, Argentina, México, Índia, Turquia, Rússia e União Europeia também aplicam direitos antidumping e medidas compensatórias contra importações chinesas neste mesmo segmento, num total de 28 ações, sendo que 19 delas foram aplicadas para os produtos laminados de alumínio objeto desta investigação (16 direitos antidumping e 3 medidas compensatórias).

Além da jurisprudência internacional, o tema tem chamado a atenção de outras instituições internacionais como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Fundo Monetário Internacional (FMI), que já publicaram relatórios sobre as distorções provocadas pelos subsídios chineses na cadeia de valor do alumínio, com implicações para o ambiente de competição global, de forma a apoiar o desenho de regras comerciais pelos governos.