Governo prorroga por 3 meses a suspensão da aplicação de medidas compensatórias sobre alumínio chinês

Em decisão publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 21 de março, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) prorrogou por três meses, a partir de 1º de abril de 2023, a suspensão da aplicação de medida compensatória sobre as exportações para o Brasil de laminados de alumínio (chapas e folhas), originárias da China.

A deliberação posterga uma resolução do próprio GECEX, que reconheceu, com base em parecer técnico do Departamento de Defesa Comercial (DECOM), a prática de subsídios específicos da China no final do ano passado.

A investigação foi aberta em junho de 2021 pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX/SECINT), do Ministério da Economia, com base em petição apresentada pela ABAL. A ação incluiu documentos probatórios sobre os indícios de subsídios encontrados em uma série de programas concedidos pelo governo da China às exportações de produtos de alumínio.

“A decisão do GECEX, que reconheceu a existência de subsídios nas importações chinesas, foi histórica, clara e inequívoca. Mas ela não pode ser adiada outra vez. Precisa ser colocada em prática para ter o efeito que dela se espera: estabelecer um ambiente de comércio justo e equilibrado”, diz Janaina Donas, presidente-executiva da ABAL. “Compreendemos que a conclusão da investigação ocorreu em um momento delicado para a tomada de decisão pela autoridade, visto que foi deliberada na última reunião do GECEX realizada em dezembro de 2022, durante o período de transição governamental. Mas é preciso destacar que a condução do processo pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM) foi diligente, pautada em aspectos absolutamente técnicos e alinhados com a jurisprudência internacional”.

Ao longo de 18 meses, foram analisadas as informações submetidas tanto pela ABAL, quanto por outras partes interessadas, incluindo importadoras, exportadoras e o governo chinês, além de verificações in loco na indústria nacional. Os ritos processuais e prazos para a condução dessas investigações estão previstos na legislação que rege o sistema nacional de defesa comercial e alinhadas com as regras da Organização Mundial de Comércio (OMC).

Em suas conclusões, divulgadas na forma de Resolução publicada no Diário Oficial da União em 21 de dezembro de 2022, o GECEX destaca:

• Reconhecimento da existência de subsídios acionáveis concedidos pelo governo da China em seis dos sete programas analisados;
• Constatação de dano à indústria doméstica;
• Confirma a capacidade da indústria doméstica em atender a demanda nacional desses produtos.

A atuação da China no mercado de alumínio vem sendo objeto de preocupação global. Assim como o Brasil, países e blocos econômicos como Estados Unidos, Argentina, México, Índia, Turquia, Rússia e União Europeia também aplicam direitos antidumping e medidas compensatórias contra importações chinesas neste mesmo segmento, num total de 28 ações, sendo que 19 delas foram aplicadas para os produtos laminados de alumínio objeto desta investigação (16 direitos antidumping e 3 medidas compensatórias).

“Continuamos avançando no enfrentamento dos gargalos à competitividade do nosso setor e no fortalecimento das nossas vantagens comparativas. Estamos revertendo com resiliência e grande esforço, um processo de desindustrialização. Mas é preciso que esse movimento da indústria seja acompanhado de políticas que garantam segurança jurídica para os investimentos”, pondera a presidente-executiva da ABAL.