MDIC realiza consultas públicas para análise de Ex-tarifários

Objetivo é facilitar o processo de análise para os interessados e torná-lo mais transparente e simples

Por decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), desde 1º de setembro, todos os pedidos de Ex-tarifários – redução temporária do imposto de importação de Bens de capital (BK) e de Informática e telecomunicações (BIT) que não tenham produção nacional –  estão sendo colocados em consulta pública para manifestação sobre a existência de produção nacional. Com essa medida, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) pretende facilitar o processo de análise sobre o regime para os interessados e torná-lo mais transparente e simples.

As consultas públicas podem ser acessadas na página do MDIC e os interessados em demonstrar a capacidade nacional de produção dos bens pleiteados devem encaminhar suas manifestações acompanhadas de catálogos e documentos descritivos dos bens, contendo as respectivas características técnicas e informações sobre os índices de nacionalização e ainda sobre as unidades já produzidas e fornecidas no país. Os documentos de certificação de inexistência de produção nacional emitidos por entidades representantes da indústria nacional poderão ser aceitos, complementarmente à consulta pública na análise dos pedidos.

Para acessar as consultas públicas e saber mais sobre o Ex-tarifário clique aqui.

Fonte: Ascom MDIC