Resolução Conama sobre descarte e reciclagem de lixos especiais pode virar lei

Se aprovada, medida tira a responsabilidade do poder publico e fabricantes, usuários e distribuidores passam a responder criminalmente

No último dia 06 de maio, representante do Ministério do Meio Ambiente apresentou a empresários do setor de tratamento de resíduos, propostas para que a obrigação do descarte e processamento do lixo hospitalar e reciclagem e reutilização das embalagens classificadas como resíduos especiais, além de pneus, deixem de ser resolução do Conama e passem a ser determinações previstas na legislação ordinária.

Se ganhar força de lei a medida responsabilizará criminalmente fabricantes, usuários e distribuidores desses e outros produtos que se tornam uma ameaça ao meio ambiente, tirando o dever do poder público. As propostas fazem parte de um pacote de modificações na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), integrantes do substitutivo ao Projeto de Lei 991, do Executivo, apresentado pelo Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados com o apoio do Ministério do Meio Ambiente.

O substitutivo irá propor ainda, a concessão de incentivos fiscais e tributários a empresas criadas exclusivamente para reciclar e incentivará os fabricantes a adotarem tecnologias saudáveis para o desenvolvimento de produtos seguros e a adotarem procedimentos adequados para a destinação final dos rejeitos da produção desses produtos. O referido PL aguarda para entrar na pauta de votações.