Secex abre consulta pública para consolidar normas do comércio exterior

Nova Portaria irá substituir a atual n. 23/2011, que trata das normas do tratamento administrativo das importações e exportações

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), por meio da Portaria nº 13/2012, publicada no Diário Oficial da União de 11/04/2012, abriu consulta pública para receber sugestões sobre a nova Portaria que irá consolidar as normas do tratamento administrativo das importações e exportações e da concessão dos regimes de drawback.

A nova legislação irá substituir a atual Portaria SECEX n° 23/2011, consolidando os atos normativos anteriores e apresentando as inovações legais. Entre as mudanças, está a adequação das normas de concessão dos regimes de drawback às leis e ao regulamento aduaneiro. Novas instruções para o preenchimento de formulários eletrônicos para o drawback integrado suspensão também foram incluídas. Houve ainda uma ampla revisão do capítulo referente às exportações, com a exclusão de exigências relacionadas a preços, prazos e juros que eram praticados nas operações e que não mais se justificam.

A minuta da nova Portaria está disponível no site do MDIC e as contribuições devem ser encaminhadas ao Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior da Secex até 19/05/2012.